Gabinete do Prefeito · 4 de dezembro de 2015
LEI Nº 614/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 614/2015
LEI nº. 614, de 01 de dezembro de 2015.
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA - CE, Estado do Ceará. MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ibiapina para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos e órgãos da administração direta.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção I
Da Receita Total
Art. 2º. O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Ibiapina, em obediência ao Princípio do Equilíbrio das Contas Públicas de que trata o art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas, acrescida da reserva de contingência.
Art. 3º. A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital, conforme a legislação tributária vigente, é estimada em R$ 56.511.377,00 (Cinquenta e seis milhões, quinhentos e onze mil, trezentos e setenta e sete reais), discriminadas por categoria econômica, conforme especificações e desdobramento constante do ANEXO I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único. Durante a execução orçamentária do exercício de 2016, a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la a sua efetiva realização.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 56.511.377,00 (Cinquenta e seis milhões, quinhentos e onze mil, trezentos e setenta e sete reais) e é desdobrada nos seguintes agregados:
I – R$37.211.813,00 do Orçamento Fiscal e;
II – R$19.299.564,00 do Orçamento da Seguridade Social.
Seção II
Do Desdobramento, da Natureza da Despesa e da Distribuição por Órgão
Art. 5º. A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até o grupo de natureza da despesa, de acordo com o art. 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001.
Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, apresentada por órgãos, o desdobramento constante no ANEXO II que é parte integrante desta Lei.
Capítulo III
DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 7º. Conforme autorização contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 (Lei Municipal Nº 581/2015) fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta porcento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiências de dotações orçamentárias consignadas nos projetos e atividades, utilizando como fonte de recursos as disposições contidas nos incisos I, II e III do Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único: O percentual dos créditos adicionais suplementares tratados no caput do artigo não será onerado quando relacionadas aos grupos de despesas: pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, precatórios judiciais, bem como amortização da dívida contratual, ou quando a fonte de recursos para fazer face a abertura de créditos adicionais suplementares ocorrer por conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, ou pelo excesso de arrecadação verificado, considerando ainda a tendência do exercício, ou quando as suplementações orçamentárias ocorrerem nas funções SAÚDE (10); EDUCAÇÃO (12), desde que a fonte de recurso seja a anulação parcial de dotações das referidas funções.
Art. 8º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I– Utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais; até o limite do valor previsto no orçamento para a Reserva de Contingência;
II – Criar, alterar ou extinguir os códigos da Destinação de Recursos, compostos de: Identificador de Uso – IDUSO, Grupo de Fontes de Recursos – GRUPO e Especificações das Fontes, respeitando a padronização das fontes definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN;
III – Suplementar as dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/1964, até o limite dos respectivos contratos.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 09. A Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por elemento de despesa, das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.
Art. 10. Durante a execução orçamentária, a Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior observado a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, ou através de créditos adicionais.
Art. 11. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, a Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Art. 12. A Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA, em 01 de Dezembro de 2015.
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipal de Ibiapina
Anexo I
Previsão de receita orçamentária
Receitas Correntes
51.755.171,20
Receita Tributária
1.248.239,20
Receitas de Contribuições
144.000,00
Receita Patrimonial
401.560,00
Receita de Serviços
39.000,00
Transferências Correntes
49.789.692,00
Outras Receitas Correntes
132.680,00
Receitas de Capital
9.566.281,00
Alienação de Bens
50.000,00
Transferências de Capital
9.516.281,00
Dedução da Receita
-4.810.075,20
Dedução da Receita de Transferências Correntes
-4.810.075,20
RESUMO POR ESFERA
Esfera do Orçamento
Receita
Despesa
Orçamento Fiscal
37.211.813,00
37.211.813,00
Orçamento da Seguridade Social
19.299.564,00
19.299.564,00
Total
56.511.377,00
56.511.377,00
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipal de Ibiapina
Anexo II
FIXAÇÃO DA DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Câmara Municipal
1.622.000,00
Gabinete da Prefeita
940.880,00
Gabinete do Vice-Prefeito
92.920,00
Gabinete Integrado de Segurança Pública e Cidadania
80.400,00
Procuradoria Geral do Município
132.626,00
Secretaria de Administração e Finanças
3.818.076,00
Fundo Municipal de Educação – FME
3.395.920,00
F U N D E B – IBIAPINA
14.640.234,00
Fundo Municipal de Saúde
15.033.180,00
Fundo Municipal da Assistência Social
1.795.800,00
Fundo Direito da Criança e do Adolescente
415.000,00
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
32.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
30.000,00
Secretaria do Trabalho e da Assistência Social
1.993.584,00
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
32.000,00
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos
6.632.040,00
Secretaria de Agricultura, Defesa Civil e Meio Ambiente
1.415.919,00
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, Comercio e Industria
3.783.798,00
Reserva de Contingencia
400.000,00
Total Geral do Orçamento:
56.511.377,00
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipal de Ibiapina