Gabinete do Prefeito · 7 de março de 2024
PORTARIA Nº 054/2024
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 054/2024
Dispõe sobre a prorrogação do prazo da portaria nº 011/2024, que trata da sindicância do Departamento Municipal de Trânsito de Ibiapina - DEMUTRAN.
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo:
CONSIDERANDO que a portaria nº 011/2024 designou a comissão sindicante para apuração de supostas irregularidades junto ao Departamento Municipal de Trânsito de Ibiapina - DEMUTRAN;
CONSIDERANDO o disposto no art. 132, parágrafo único, da Lei nº 470/10 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ibiapina;
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo para apuração dos fatos pela comissão sindicante.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica prorrogado, por 30 (trinta) dias, o prazo da comissão sindicante para conclusão de seus trabalhos e apresentação de relatório, conforme disposição do art. 132, parágrafo único, da Lei nº 470/10.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
DÊ CIÊNCIA.
CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 04 de março de 2024.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina