Gabinete do Prefeito · 16 de setembro de 2025
TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR
Termo de Cessão do servidor DANIEL MATOS MOREIRA, que entre si o fazem, reciprocamente, os municípios de Ibiapina - Ceará e Castelo do Piauí - Piauí.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAL LEGAL:
A fundamentação legal deste convênio está consubstanciada no Convênio firmado entre o Município de Ibiapina – Ceará e o Município de Castelo do Piauí – Piauí, bem como também, nas disposições previstas constitucionalmente.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO:
Este instrumento tem por objeto o "Termo de Cessão de Servidor", entre os municípios de Ibiapina - Ceará e Castelo do Piauí - Piauí, com base no Convênio firmado entre os respectivos Municípios e nas cláusulas delineadas a seguir, com anuência e outorga pelos Prefeitos Municipais que assinam o presente termo.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS CONCEITOS, DEFINIÇÕES e REGRAS da CESSÃO:
I - Neste instrumento, entende-se por MUNICÍPIO DESTINO, o município em que o Servidor/Empregado cedido e/ou permutado tem e manterá o vínculo empregatício;
II - É no MUNICÍPIO DESTINO em que o Servidor/Empregado cedido manterá para todos os fins remuneratórios, previdenciários e demais direitos funcionais e indenizações trabalhistas, conforme a Legislação Municipal do regime correspondente;
III - É no MUNICÍPIO DESTINO em que o Servidor/Empregado permutado, poderá requerer como licença sem Remuneração, Licença Prêmio, o qual arcará com o ônus da substituição ou encerrará a permuta;
IV - Neste instrumento, entende-se por MUNICÍPIO DESTINO, o município em que o Servidor/Empregado permutado prestará os serviços;
V - É no MUNICÍPIO DE DESTINO em que o servidor/Empregado fica condicionado à lotação da Unidade/Local das obrigações laborais, ao calendário, ao Turno e Horário da jornada;
VI- É no MUNICÍPIO DESTINO, o local onde o servidor deverá apresentar/requerer os atestados médicos de licenças até 15 (quinze) dias, e licenças maternidade/paternidade, o qual arcará com o ônus financeiro das substituições;
VII - Outros afastamentos, bem como, designações para outras funções ou nomeações para cargos comissionados, a critério e do interesse do MUNICÍPIO DESTINO, este arcará com os ônus financeiros, cabendo ainda, remeter os documentos pertinentes para compor o acervo funcional no arquivo do MUNICÍPIO ORIGEM.
VIII - Será no MUNICIPIO DESTINO, o local em que o servidor permutado requisitará declarações/certidões de desempenho do exercício da função/profissão, o qual deverá enviar cópias para o MUNICÍPIO ORIGEM, para compor o acervo funcional do servidor/empregado.
CLÁUSULA QUARTA - IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR/EMPREGADO CEDIDO:
1. SERVIDOR (A)/EMPREGADO (A) DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
1.1. NOME: DANIEL MATOS MOREIRA
1.2. FUNÇÃO: ASSISTENTE SOCIAL
1.3. CPF: ***.***.***-**
1.4. MATRÍCULA: 5186
CLÁUSULA QUINTA - DAS SUBSTITUIÇÕES DOS SERVIDORES/EMPREGADOS PERMUTADOS:
É proibida a substituição de Servidores/empregados cedidos, sendo motivo de cassação do direito à cessão individual daquele que desrespeitar esta determinação.
CLÁUSULA SEXTA - DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES:
Os ilícitos administrativos praticados pelo servidor/empregado cedido serão informados oficialmente pelo MUNICÍPIO DESTINO ao MUNICÍPIO ORIGEM que será o responsável pela instauração da sindicância e/ou inquérito administrativo através do seu Setor de Recursos Humanos que adotará as medidas punitivas cabíveis.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA NULIDADE:
A Cessão do Servidor/Empregado será cassada, independentemente de ato especial, se for constatado que o Servidor cedido esteja prestando serviços diferenciados ou desvinculados das atividades previstas nos ofícios requisitantes e portaria da Cessão.
CLÁUSULA OITAVA - DA DEVOLUÇÃO:
A devolução do Servidor cedido na forma do presente Termo, ato discricionário do MUNICÍPIO DESTINO, ocorrerá mediante comunicação através de ofício entre os convenentes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA:
O presente Termo de Compromisso terá vigência até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado, por igual período, mediante ajuste entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO:
A rescisão do Presente Termo se operará de pleno direito:
I - Pela inadimplência de uma das partes, principalmente, do servidor/empregado cedidos;
II - Pela superveniência de qualquer norma legal ou fato administrativo que o torne formal ou praticamente inexequível;
III- Em qualquer tempo, por último acordo entre os Municípios ou por iniciativa de qualquer uma delas, mediante prévia de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DO FORO:
Fica eleito o Foro da Comarca de Ibiapina para o caso do Município de Ibiapina seja o requerente, para dirimir quaisquer controvérsias, dúvidas e/ou omissões, acaso resultantes do presente Termo de Convênio.
E por estarem certos e ajustados os Servidores/Empregados firmam o presente Termo de Compromisso de Permuta, com a anuência e outorga dos Prefeitos e Municipais que o assinam, para que supra todos os efeitos de direitos e legais.
A presente cessão de servidor entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiapina - Ceará, em 01 de setembro de 2025.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal de Ibiapina
JOSÉ SOARES DE ABREU JÚNIOR
Prefeito Municipal de Castelo do Piauí