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Congresso

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA · 22 de dezembro de 2021

LEI N° 777/2021

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA

LEI N° 777/2021

Lei nº 777/2021

Altera dispositivos da Lei n° 750/2020, de 18 de novembro de 2020 que trouxe modificações ao Estatuto dos Servidores Públicos de Ibiapina e adota outras providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o art. 1º da Lei Municipal n° 750, de 18 de novembro de 2020, assim, volta a vigorar o dispositivo original da legislação contida no § 2º do art. 72, da Lei Municipal nº 470/2010.

Art. 2° Altera o art. 3° da Lei n° 750/2020, passando a vigorar o § 2º do art. 81, da seguinte forma:

Art. 81. ................................................

(...)

§ 2º. A licença terá duração igual a do mandado, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, uma única vez.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 17 de dezembro de 2021.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2853, em 22 de dezembro de 2021. Código identificador 46A29D22: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.