Gabinete do Prefeito · 2 de abril de 2019
LEI Nº 703, DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO RECURSO PROVENIENTE “TODOS CONTRA O MOSQUITO” DESTINADO ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DAS ARBOVIROSES NO MUNICÍPIO DE IBIAPINA,
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 703, DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO RECURSO PROVENIENTE “TODOS CONTRA O MOSQUITO” DESTINADO ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DAS ARBOVIROSES NO MUNICÍPIO DE IBIAPINA,
Lei nº 703, de 13 de março de 2019.
Dispõe sobre a utilização do recurso proveniente “TODOS CONTRA O MOSQUITO” destinado às ações de vigilância e controle das arboviroses no Município de Ibiapina, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA DO ESTADO DO CEARÁ, o Sr. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo, a seguinte Lei:
Art. 1º O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) provenientes do recurso financeiro repassado pelo Fundo Estadual de Saúde do Ceará ao Fundo Municipal de Saúde de Ibiapina (incentivos “Todos contra o Mosquito”) será destinado às ações de vigilância e controle de Arbovirose neste Município, observando-se as seguintes disposições:
I. R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para a aquisição de motocicletas para serem utilizadas pelos agentes de combate às endemias;
II. R$ 40.00,00 (quarenta mil reais) para rateio entre os agentes de combate e profissionais envolvidos na aquisição do recurso, parcela única, que atuaram no município no ano de 2017;
III. R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) para aquisição de material de educação sem saúde com foco em arboviroses;
IV. R$ 3.000,00 (três mil reais) para a formação (oficina, alimentação, espaço, facilitador) para agentes de combate às endemias;
V. R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) para aquisição de material permanente (computador, microscópio, pulverizador costal motorizado, armário, notbook, birô, fogão, gelágua).
Art. 2º O recurso proveniente do incentivo “Todos contra o Mosquito” de que trata o artigo 1º desta Lei será utilizado conforme as atividades descritas no plano Municipal de Ação de Vigilância e Controle das Arboviroses (Planos de Contingência Municipal para Enfrentamento de Epidemia por Arbovirose de Ibiapina), nos termos da resolução nº 11/2017, de 21 de novembro de 2017, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, e de acordo com o Plano de Aplicação do recurso aprovado no Conselho Municipal de Saúde, nos termos da Resolução nº 06/2019, de 23 de janeiro de 2019.
Art. 3º A utilização do aludido recurso para investimento em ações de combate ao Aedes aegypti, transmissor da dengue chikungunya e zika deverá ser acompanhada pelo Conselho Municipal de Saúde de Ibiapina.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiapina/CE, em 13 de março de 2019.
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito Municipal