Gabinete do Prefeito · 19 de fevereiro de 2020
LEI N.º 723/2020 IBIAPINA – CE, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2020. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO NACIONAL DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE IBIAPINA/CE, NOS TERMOS DO ART. 5º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08, E DÁ O
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 723/2020 IBIAPINA – CE, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2020. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO NACIONAL DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE IBIAPINA/CE, NOS TERMOS DO ART. 5º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08, E DÁ O
GABINETE DO PREFEITO
Lei N.º 723/2020
Ibiapina – CE, em 11 de fevereiro de 2020.
Dispõe sobre o reajuste do piso nacional de vencimentos do magistério da educação básica no município de Ibiapina/CE, nos termos do Art. 5º, da Lei Federal nº 11.738/08, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA DO ESTADO DO CEARÁ, o Sr. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado o vencimento básico dos profissionais do magistério do Município de Ibiapina, conforme piso nacional do salário do magistério, nos termos do reajuste anual pelo Ministério da Educação, para o exercício financeiro de 2020 a base de 12,84% (doze inteiros e 84 centésimos por cento.
Art. 2º O reajuste será aplicado em todas as classes dos níveis de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica, em vigência no Município de Ibiapina, conforme anexo I desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes dos impactos financeiros desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, se necessário, ao orçamento vigente e em execução no exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiapina – CE, em 11 de fevereiro de 2020.
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito do Município de Ibiapina
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EXERCÍCIO 2020
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
Referências
CLASSE: PEB I
CLASSE: PEB II
CLASSE: PEB III
CLASSE: PEB IV
CLASSE: PEB V