Gabinete do Prefeito · 2 de junho de 2011
LEI Nº. 518/2011, DE 31 DE MAIO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 518/2011, DE 31 DE MAIO DE 2011
Institui o Portal da Transparência do Município de Ibiapina, para disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira dos Órgãos da Administração Direta, define o padrão mínimo de qualidade do Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA-CE., SR. MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 66, II, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. - Fica instituído o Portal da Transparência do Município de Ibiapina, endereço eletrônico à disposição na Internet, que tem por finalidade disponibilizar a qualquer cidadão o acesso aos dados e informações sobre a execução orçamentária, financeira e contábil dos Órgãos da Administração Direta, e define o padrão mínimo e qualidade do Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle no âmbito do Poder Executivo Municipal.
§ 1º. - O Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle utilizado no âmbito do Poder Executivo Municipal, de agora em diante denominado SISTEMA, deverá permitir a liberação, em tempo real, das informações sobre a execução orçamentária e financeira das Unidades Gestoras, referentes à receita e à despesa.
§ 2º. - O acesso ao Portal da Transparência do Município dar-se-á por meio de “link” inserido na página inicial da Prefeitura Municipal de Ibiapina, na Internet, ou por atalho inserido na página inicial do sitio eletrônico do Município, conhecido como “banner”.
§ 3º. - Para fins desta Lei, entende-se por:
I - sistema integrado de administração financeira e controle: as soluções de tecnologia da informação que, no todo ou em parte, funcionando em conjunto, suportam a execução orçamentária, financeira e contábil do Município;
II - liberação em tempo real: a disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subseqüente à data do registro contábil no SISTEMA;
III - meio eletrônico que possibilite amplo acesso público: a Internet, sem exigências de cadastramento de usuários ou utilização de senhas para acesso;
IV - unidade gestora: a unidade orçamentária ou administrativa que realiza atos de gestão orçamentária, financeira ou patrimonial, cujo titular, em conseqüência, está sujeito à tomada de contas anual.
Art. 2º. - O Portal da Transparência do Município de Ibiapina terá por finalidade a divulgação das seguintes informações acerca dos órgãos da Administração Direta:
I – Receita;
II – Despesa;
III – licitações;
IV – Contratos.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS TECNOLÓGICOS
Seção I
Das Características do Sistema
Art. 3º. - Sem prejuízo da exigência de características adicionais no âmbito do Poder Executivo Municipal, consistem requisitos tecnológicos do padrão mínimo de qualidade do SISTEMA:
I – disponibilizar ao cidadão, informações sobre a execução orçamentária e financeira de todas as Unidades Gestoras da Prefeitura Municipal;
II – permitir o armazenamento, a exportação de dados, a qualquer hora do dia, sem a necessidade de interrupção dos serviços contábeis no momento da transferência das informações, para o Portal da Transparência do Município;
III – possuir mecanismos que possibilitem a integridade, confiabilidade e disponibilidade da informação exportada para o Portal da Transparência.
Seção II
Da Geração das Informações para o Meio Eletrônico de Acesso Público
Art. 4º. - O SISTEMA deverá permitir a integração com meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, assegurando à sociedade o acesso às informações sobre a execução orçamentária e financeira, conforme o art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as quais serão disponibilizadas no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. - A execução orçamentária e financeira do Executivo Municipal deverá ser divulgada e atualizada mensalmente, no Portal da Transparência do Município, para consulta pública, de tal modo que a população possa avaliar a evolução e a eficiência dos gastos realizados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. - O Portal da Transparência do Município de Ibiapina terá por finalidade a divulgação, pelo menos, das seguintes informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução orçamentária e financeira:
I - quanto à receita:
a) o valor da previsão;
b) o valor da arrecadação das receitas orçamentárias;
c) o histórico da arrecadação;
d) a pessoa física ou jurídica contribuinte da receita;
e) a classificação econômica da receita.
II - quanto à despesa:
a) o valor do empenho, liquidação e pagamento;
b) o número do correspondente processo licitatório, quando for o caso;
c) a classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, subfunção, e a natureza da despesa;
d) a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos desembolsos de Restos à Pagar;
Art. 7º. - As seguintes informações, pelo menos, sobre as licitações realizadas pelo Executivo Municipal deverão ser divulgadas e atualizadas mensalmente, por meio de relatórios, no Portal da Transparência do Município de Ibiapina:
I – data da licitação;
II – classificação da licitação;
III – situação (status);
IV – data da proposta;
V – valor homologado;
VI – objeto licitado.
Art. 8º. - As seguintes informações, no mínimo, sobre os contratos que envolvam recursos do Executivo Municipal deverão ser divulgadas e atualizadas mensalmente, por meio de relatórios, no Portal da Transparência do Município de Ibiapina:
I - número do contrato;
II – nome do(a) Contratante(a);
III – data do início do contrato;
IV – tipo de processo licitatório;
V – objeto;
VI – vigência do contrato;
VII – valor do contrato.
SEÇÃO III
Das Informações Complementares e Usabilidade do Portal da Transparência
Art. 9º. - Para auxiliar o cidadão na localização, compreensão e utilização dos dados e informações veiculadas, o Site da Prefeitura, onde constará o “link” do Portal da Transparência, poderá conter, dentre outras, as seguintes seções:
I – glossário (termos técnicos): contém palavras ou expressões que não fazem parte do vocabulário coloquial dos cidadãos comuns;
II – Manual de navegação: apresenta em forma de tópicos e figuras toda a estrutura de conteúdos disponíveis no Portal da Transparência;
III – perguntas e respostas mais freqüentes: apresenta as respostas para as dúvidas mais comuns dos cidadãos em relação aos dados disponibilizados no Portal da Transparência;
IV – fale conosco – por telefone e/ou e-mail: canal interativo para solução de dúvidas e prestação de informações adicionais relacionadas ao tema transparência da administração pública municipal;
V – Links – apresenta guias com nomes, definições e hiperlink de sites de instituições e órgãos governamentais relacionados com o tema transparência, cidadania, controle de recursos públicos, gestão e administração pública.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. - Todas as Secretarias Municipais e Unidades Gestoras da Administração Direta adotarão as providências necessárias, para aprimoramento da qualidade das informações disponibilizadas por meio do Portal da Transparência do Município de Ibiapina.
Art. 11. - Os demais órgãos integrantes da Administração Indireta e do Poder Legislativo Municipal são responsáveis pelas publicações das informações de que trata a Lei Complementar nº. 131, de 27 de maio de 2009, no âmbito de suas competências e em sites próprios mantidos por cada Entidade.
Art. 12. - O SISTEMA necessário para cumprimento da presente lei poderá ser próprio do Município ou contratado pela administração através de licenciamento de uso, para o regular funcionamento do Portal da Transparência, assim como também os serviços de Tecnologia da Informação ou locação de equipamentos de informática.
Art. 13. - Considerando que somente a partir do dia 27/05/2013, os Municípios com população com menos de 50.000 habitantes devem começar a cumprir a Lei Complementar nº. 131/2009 (Transparência Fiscal). O Município de Ibiapina, irá iniciar os trabalhos de adaptação e criação do PORTAL DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL, onde o Município poderá se antecipar aos novos procedimentos de rotinas de fechamento da contabilidade para exportação de informações de receitas e despesas para a Internet, em tempo real, na forma do Decreto Federal nº 7.185, de 27/05/2010.
Parágrafo Único - A partir de 27 de maio de 2013, o prazo de divulgação e atualização das informações orçamentárias e financeiras do Poder Executivo Municipal, previstos no art. 5º desta lei, passará a ser em tempo real, na forma do art. 73-B, da Lei Complementar nº. 101 (LRF), inserido pela Lei Complementar nº. 131, de 27/05/2009.
Art. 14. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA - CE., EM 31 DE MAIO DE 2011.
MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal