Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2025
PORTARIA Nº 399/2025
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 399/2025
Institui e Nomeia a Comissão Municipal do PPA - Plano Plurianual 2026-2029 – Participativo, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições e considerando o disposto na Lei Orgânica, conjugado com o disposto no art. 165 da Constituição Federal - CF/88.
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para colocar em execução o Plano de Governo do Atual gestor;
CONSIDERANDO que em 2025 elabora-se o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência e participação popular na elaboração dos instrumentos de planejamento:
RESOLVE:
Art.1°. Fica Instituída a Comissão Municipal do PPA - Plano Plurianual, Participativo, no município de Ibiapina, com o objetivo de acompanhar a elaboração do referido plano de governo.
Art.2°. À Comissão Municipal do Plano Plurianual - PPA Participativo cabem as seguintes funções:
a) Assegurar a coleta e envio dos dados institucionais por política setorial, conforme solicitação da consultoria;
b) Realizar mobilização social para as atividades concernentes à elaboração do PPA Participativo, como assembleias e fóruns distritais/regionais ou centralizadas, entre outras que se fizerem necessárias, sendo permitida o uso de tecnologia para coletar dados e fazer reuniões e eventos virtuais;
c) Realizar as oficinas/assembleias distritais/regionais para a elaboração do PPA, de acordo com a metodologia desenvolvida pela Consultoria, também podendo ser usado o uso de tecnologias para reuniões e apresentações virtuais;
d) Viabilizar, através da Prefeitura Municipal, logística e toda a estrutura para a realização das reuniões e apresentações, sejam elas presenciais e/ou virtuais;
e) Contribuir com a realização dos encontros, auxiliando a equipe de Consultoria em atividades como credenciamento, registro fotográfico, coleta de assinaturas, relatoria, facilitação de grupos etc.;
f) Criar fluxo, cronograma e calendário para elaboração do Plano Plurianual - PPA – 2026-2029, e demais instruções caso necessário;
g) Acompanhar e monitorar juntamente com a consultoria, toda a tramitação do projeto de lei do Plano Plurianual, na Câmara dos Vereadores, até a sua aprovação em definitivo;
h) Desenvolver atividades afins.
Art. 3°. A Comissão Preparatória Municipal será composta dos seguintes segmentos:
I- Poder Executivo:
ADEILTON MENDONÇA AMARO - Secretário de Administração e Finanças - Função Titular;
FRANCISCO CLEANO LIMA MELO – Secretário de Educação - Função Titular;
KARLOS ULYSSES TIMBÓ DA COSTA – Secretário de Saúde - Função Titular;
MYRIAM MATIAS DA SILVA – Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social - Função Titular.;
FRANCISCO EDSON DE SÁ PRIMO – Secretário de Infraestrutura, Transportes, Serviços Públicos e Meio Ambiente – Função Titular
II- Poder Legislativo:
ADRIANO FEITOSA SOUSA – Vereador - Função Titular;
III- Comunidade:
MARIA ERIVANDA FRANÇA DE OLIVEIRA – Sítio Jardim.
Art. 4°. No Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2026-2029 constarão programas e ações setoriais para os investimentos prioritários do projeto de desenvolvimento do Município para os próximos 04 (quatro) anos.
Art. 5°. Os integrantes dessa Comissão terão acesso irrestrito às informações necessárias para fundamentarem suas conclusões.
Art. 6°. O prazo para que essa Comissão Especial apresente a proposição final do Plano Plurianual - PPA ao Poder Legislativo é dia 29 de agosto de 2025.
Art. 7°. Ficam os membros dessa Comissão Especial e os Técnicos que atuarão na elaboração do PPA autorizados a participarem de curso de capacitação de elaboração, gerenciamento e avaliação dos instrumentos de planejamento.
Art. 8°. Fica designado (a) para o exercício das atividades de Presidente o Sr. ADEILTON MENDONÇA AMARO.
Art. 9°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
DÊ CIÊNCIA.
CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 27 de junho de 2025.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina