PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA · 7 de junho de 2022
LEI N° 789/2022
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
LEI N° 789/2022
LEI N° 789/2022
Dispõe sobre a criação de gratificação para os motoristas de ambulância com lotação no Hospital Municipal Maria Wanderlene Negreiros de Queiroz e adota outras providências.
Autor: Poder Executivo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1° Fica criada a gratificação para os motoristas de ambulância com lotação no Hospital Municipal Maria Wanderlene Negreiros de Queiroz.
§ 1° A gratificação constante no caput deste artigo será de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais a ser paga junto a remuneração atribuída a função (motorista).
§ 2° O valor da gratificação referida no § 1° deste artigo será atualizada, no mesmo índice percentual, quando for realizada a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do município de Ibiapina.
§ 3º Os motoristas beneficiados com a percepção do valor constante no § 1º deste artigo, não farão jus a diárias de viagem.
§ 4° A revisão da gratificação será editada através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 5º A gratificação criada por esta lei terá caráter indenizatório.
Art. 2° A Coordenação de Recursos Humanos da Prefeitura de Ibiapina, após a aprovação desta Lei, atualizará o assentamento funcional de cada motorista de ambulância com lotação no Hospital Municipal Maria Wanderlene Negreiros de Queiroz.
§ 1° A atualização no assentamento funcional previsto no caput deste artigo se refere à categoria constante na Carteira Nacional de Habilitação, como também à lotação originária do servidor/motorista de ambulância.
§ 2° Para efetivar a atualização prevista no § 1° deste artigo, a Coordenação de Recursos Humanos utilizar-se-á da verificação da Carteira Nacional de Habilitação de cada motorista de ambulância com lotação no Hospital Municipal Maria Wanderlene Negreiros de Queiroz.
§ 3º A realocação dos motoristas de ambulância ocorrerá junto à Secretaria Municipal de Saúde – Hospital Municipal Maria Wanderlene Negreiros de Queiroz para aqueles que forem provenientes de outra secretaria e estejam lotados no hospital.
§ 4° As demais necessidades, caso haja, para efetivar a atualização do assentamento funcional previsto neste artigo, serão editadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3° O exame toxicológico prenunciado na Resolução CONTRAN nº 843/2021, decorrente da Lei nº 13.103/2015, de caráter obrigatório na renovação da Carteira Nacional de Habilitação, de cada motorista de ambulância com lotação no Hospital Municipal Maria Wanderlene Negreiros de Queiroz, será custeado pela Prefeitura de Ibiapina, através da Secretaria de Saúde.
Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias da Prefeitura de Ibiapina ou em créditos adicionais, podendo serem suplementadas através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos retroagem a 1° de maio de 2022.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 1º de junho de 2022.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina