PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA · 23 de maio de 2014
PROJETO DE LEI Nº 576/2014, DE 14 DE MAIO DE 2014.
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
PROJETO DE LEI Nº 576/2014, DE 14 DE MAIO DE 2014.
Lei No. 576/2014, de 14 de maio de 2014.
Autoria: Rodrigo Mello Marinho
Institui a “Ficha Limpa Municipal” na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA, Marta Ângela Sobreira Vanderlei, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 66, II da Lei Orgânica do Município, faço saber e que a Câmara Municipal de Ibiapina, aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento em comissão no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, de quem tenha sido condenado pela prática de situações que, descritas pela legislação eleitoral conforme artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990 e suas alterações configurem hipóteses de inelegibilidade.
Parágrafo Único – A vedação prevista no caput não se aplica aos crimes culposos e aqueles definidos em Lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
Art. 2º - Antes da nomeação para cargo de provimento em comissão a pessoa indicada, obrigatoriamente, deverá apresentar declarações e certidões que comprovem que não se enquadra na situação de vedação de que trata ao artigo anterior.
Art. 3º - Os que forem ocupar cargos de empregos de direção, chefia e assessoramento, na administração direta e indireta do Município, também devem apresentar declaração de que não incorrem nas vedações de que trata o art. 1°.
Art. 4º - Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas nesta Lei serão considerados nulos a partir da sua vigência.
Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal a fiscalização de seus atos em obediência a presente Lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos necessários para o cumprimento das exigências legais.
Art. 6º - O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, dentro do prazo de noventa dias, contados da publicação da Lei, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão, enquadrados nas vedações previstas no art. 1º.
Parágrafo Único – Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas respectivas publicações.
Art. 7º - as denúncias de descumprimento da lei deverão ser encaminhadas ao Ministério Público que ordenará as providências cabíveis na espécie.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Pedro Aragão Ximenes, em 14 de maio de 2014.
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipal