Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2025
DECRETO N° 010/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 010/2025
DECRETO MUNICIPAL N°. 010/2025.
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS NO MUNICÍPIO DE ΙΒΙΑΡΙΝΑ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Ibiapina, a Constituição Federal de 1988, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº. 12.608, de 10 de abril de 2012, bem como PORTARIA MDR Nº 260, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 e considerando:
CONSIDERANDO, que na tarde do dia 23 de janeiro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica, acompanhada de ventos muito fortes e possível fenômeno "TORNADO" no Município de Ibiapina, tendo afetado as localidades de Taquaratis, Baixão, Taquara, Cordeiro, Curralinho, Canto Alegree adjacências;
CONSIDERANDO, que em decorrência do evento, este Município sofreu diversos problemas, assim como foram registrados danos materiais, danos estruturais em vias e estradas, populares que tiveram suas casas danificadas e/ou destruídas, além de bens materiais devastados pelas fortes chuvas:
CONSIDERANDO, que os danos ambientais e prejuízos relatados comprometeram a capacidade de resposta da Administração Pública municipal;
CONSIDERANDO, que Município de Ibiapina está expedindo este decreto de situação de emergência em decorrência do desastre ocorrido;
CONSIDERANDO, que chegou ao gabinete do Prefeito Municipal, diversas fotos, vídeos de populares que comprovam desastres ocorridos em diversas localidades no Município de Ibiapina, que justificam a implementação deste Decreto, diante da necessidade do Município adotar medidas extremas e urgências, visando assegurar que a população atingida venha a ter o seu sofrimento mitigado, assim como que o Poder Público possa adotar as medidas cabíveis para sanar as carências e necessidades da população, demonstrando a necessidade extrema, onde, lastreada no interesse público e, na necessidade de contratação imediata para que a prestação de serviços considerados essenciais e inadiáveis à população não sejam prejudicados, como é o caso, que é considerado serviço essencial, logo, não pode haver descontinuidade;
DECRETA:
Art. 1º. - Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas, decorrentes da quadra chuvosa neste ano de 2025.
§ 1º. - Fica autorizado, caso necessário for, a contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento em situação de emergencialidade, nos termos do que autoriza o art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, assim devendo ser observado o §6° do art.75 da Lei Federal 14.133/2021 e o art. 2º, §2º, da Lei nº 12.608/2012, bem como lastreado na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, instituiu a chamada 2 "Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC
§ 2º. Diante do caso extremo e, diante dos casos expressos em lei é viável ao administrador a aquisição de bens ou a contratação de obras ou serviços necessários ao atendimento da situação de emergência, sem prévio procedimento licitatório, consignando-se que as hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação estão ora previstas nos arts. 74 e 75 da Lei 14.133/2021.
Art. 2°. Confirma-se, por intermédio deste decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria Federal nº. 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento regional e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição neste Município de Ibiapina.
Art. 3º. - Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec, sediados no Município de Ibiapina, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município, mediante prévia articulação com o órgão de coordenação do sistema, em nível Municipal, e de acordo com o planejado.
Art. 4°. Este decreto de reconhecimento estadual entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de janeiro de 2025.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina-CE, em 24 de janeiro de 2025.