Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2023
LEI 835/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 835/2023
Dispõe sobre desafetação de área pública no bairro Paratibe, zona urbana de Ibiapina/CE para fins de doação e adota outras providências.
Art. 1º. Fica considerado desafetado o imóvel descrito no ANEXO I desta lei, área pública, no bairro Paratibe, zona urbana de Ibiapina/CE, para fins de adoção, conforme critérios estabelecidos pela secretaria competente.
Art. 2º Após a desafetação, o Poder Executivo fica autorizado, através da secretaria competente, a desmembrar em lotes a área constante do memorial descritivo (levantamento planimétrico georreferenciado), anexo a esta lei.
Art. 3º As doações previstas no caput do art. 1º srão efetivadas através de lei específica.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 28 de maio de 2023.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina