SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 28 de maio de 2025
TERMO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA/CE - ÓRGÃO GERENCIADOR, vem através deste informar a SUSPENSÃO TOTAL do processo licitatório PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2025 - SEDUC, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS, VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE PEÇAS AUTOMOTIVAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS, DESTINADOS A ATENDER A FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA-CE, ficando ainda SUSPENSA à Ata de Registro de Preços n° 2025.03.11.01, datada de 11 de Março de 2025 e todos os Contratos oriundos de referida Ata de Registro de Preços, bem como DETERMINO a SUSPENSÃO de todos os atos administrativos relacionados aos pagamentos decorrentes dos contratos firmados pela Administração, enquanto perdurar os efeitos da Decisão proferida pelo TCE/CE, mediante o DESPACHO SINGULAR Nº 3320/2025, exarado em 26 de Maio de 2025, pelo Exmo. Dr. David Santos Matos - Relator - Conselheiro do TCE/CE, referente ao PROCESSO Nº 05100/2025-1 - REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente é motivado pelo atendimento a determinação contida no DESPACHO SINGULAR Nº 3320/2025, exarado em 26 de Maio de 2025, pelo Exmo. Dr. David Santos Matos - Relator - Conselheiro do TCE/CE, referente à DECISÃO proferida no PROCESSO Nº 05100/2025-1 - REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, onde determina a suspensão do Pregão Eletrônico n° 005/2025 - SEDUC e, eventualmente, da execução dos contratos oriundos deste procedimento licitatório. Como consequência lógica, determino, também, que a Administração do Município de Ibiapina se abstenha da prática de atos administrativos relacionados aos pagamentos decorrentes dos contratos firmados. Restando para a Administração obediência à citada Decisão, até que seja julgado mérito do PROCESSO Nº 05100/2025-1 - REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR.
O presente TERMO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO, será divulgado mediante afixação no flanelógrafo da Prefeitura Municipal de Ibiapina/CE; no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará - APRECE; no Portal de Licitações do Município de Ibiapina/CE e no Portal de Licitações do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE/CE, para fins de conhecimento dos possíveis interessados. Em cumprimento ao princípio da publicidade e garantia ao contraditório e ampla defesa.
Fica eleito o foro da Comarca de IBIAPINA, para conhecimento das questões relacionadas com a presente SUSPENSÃO que não forem resolvidos pelos meios administrativos.
IBIAPINA - CE, 27 de Maio de 2025.
FRANCISCO CLEANO LIMA MELO
Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação
Órgão Gerenciador