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Congresso

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA · 22 de dezembro de 2021

LEI N° 771/2021

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA

LEI N° 771/2021

Lei nº 771/2021

Dispõe sobre reconhecimento de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências.

Autor: Vereador Adelmo Pereira de Carvalho

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária dos Moradores do Sítio Araçás de Cima São Cosme e Damião, localizada no sítio Araçás, em Ibiapina-CE, pelos relevantes serviços prestados a comunidade.

Parágrafo Único. A Associação citada no caput deste artigo está inscrita no CNPJ: 21.401.613/0001-00.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 16 de dezembro de 2021.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2853, em 22 de dezembro de 2021. Código identificador 2D35AAA6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.