Gabinete do Prefeito · 23 de novembro de 2020
LEI Nº 750, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020. “INCLUI DISPOSITIVO NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE IBIAPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 750, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020. “INCLUI DISPOSITIVO NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE IBIAPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei nº 750, de 18 de novembro de 2020.
“Inclui dispositivo no Estatuto do Servidor Público Municipal de Ibiapina e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA DO ESTADO DO CEARÁ, o Sr. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 72, §2º na lei 470/2010, que vigorará com a seguinte redação:
“Art. 72.
(...)
§2º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos III, IV, V, VII, VIII.”
Art. 2º Altera o art. 80, caput, na lei 470/2010, que vigorará com a seguinte redação:
“Art. 80 A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem remuneração, prorrogável por uma única vez por período não superior a esse limite”
Art. 3º Altera o art. 81, §2º na lei 470/2010, que vigorará com a seguinte redação:
“Art. 81.
(...)
§2ºA licença terá duração igual à do mandado, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, por prazo indeterminado.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes em Ibiapina/CE, aos 18 de novembro de 2020.
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito Municipal