Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2014
LEI Nº 585/2014 EXERCÍCIO FINANCEIRO 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 585/2014 EXERCÍCIO FINANCEIRO 2015.
Lei nº 585/2014, de 31 de Outubro de 2014.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências:
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 66, II, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ibiapina para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos e órgãos da administração direta.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção I
Da Receita Total
Art. 2º. O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Ibiapina, em obediência ao Princípio do Equilíbrio das Contas Públicas de que trata o art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas, acrescida da reserva de contingência.
Art. 3º. A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital, conforme a legislação tributária vigente, é estimada em R$ 60.398.366,39 (Sessenta milhões, trezentos e noventa e oito mil, trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos), discriminadas por categoria econômica, conforme especificações e desdobramento constante do ANEXO I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único. Durante a execução orçamentária do exercício de 2015, a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la a sua efetiva realização.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 60.398.366,39 (Sessenta milhões, trezentos e noventa e oito mil, trezentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos) e é desdobrada nos seguintes agregados:
I – R$ 39.099.363,39 do Orçamento Fiscal e;
II – R$ 21.299.003,00 do Orçamento da Seguridade Social.
Seção II
Do Desdobramento, da Natureza da Despesa e da Distribuição por Órgão
Art. 5º. A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até o grupo de natureza da despesa, de acordo com o art. 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001.
Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, apresentada por órgãos, o desdobramento constante no ANEXO II que é parte integrante desta Lei.
Capítulo III
DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 7º. Conforme autorização contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 (Lei Municipal Nº 581/2014) fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta porcento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiências de dotações orçamentárias consignadas nos projetos e atividades, utilizando como fonte de recursos as disposições contidas nos incisos I, II e III do Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único: O percentual dos créditos adicionais suplementares tratados no caput do artigo não será onerado quando relacionadas aos grupos de despesas: pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, precatórios judiciais, bem como amortização da dívida contratual, ou quando a fonte de recursos para fazer face a abertura de créditos adicionais suplementares ocorrer por conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, ou pelo excesso de arrecadação verificado, considerando ainda a tendência do exercício, ou quando as suplementações orçamentárias ocorrerem nas funções SAÚDE (10); EDUCAÇÃO (12), desde que a fonte de recurso seja a anulação parcial de dotações das referidas funções.
Art. 8º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I– Utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais; até o limite do valor previsto no orçamento para a Reserva de Contingência;
II – Criar, alterar ou extinguir os códigos da Destinação de Recursos, compostos de: Identificador de Uso – IDUSO, Grupo de Fontes de Recursos – GRUPO e Especificações das Fontes, respeitando a padronização das fontes definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN;
III – Suplementar as dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/1964, até o limite dos respectivos contratos.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 09. A Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por elemento de despesa, das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.
Art. 10. Durante a execução orçamentária, a Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior observado a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, ou através de créditos adicionais.
Art. 11. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, a Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Art. 12. A Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA, em 31 de Outubro de 2014.
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipal de Ibiapina
Anexo I
Previsão de receita orçamentária
Receitas Correntes
51.939.663,99
Receita Tributária
872.425,00
Receitas de Contribuições
150.000,00
Receita Patrimonial
641.000,00
Receita de Serviços
47.000,00
Transferências Correntes
50.096.238,99
Outras Receitas Correntes
133.000,00
Receitas de Capital
13.202.981,00
Alienação de Bens
35.000,00
Transferências de Capital
13.167.981,00
Dedução da Receita
-4.744.278,60
Dedução da Receita de Transferências Correntes
-4.744.278,60
RESUMO POR ESFERA
Esfera do Orçamento
Receita
Receita
Orçamento Fiscal
39.099.363,39
39.099.363,39
Orçamento da Seguridade Social
21.299.003,00
21.299.003,00
Total
60.398.366,39
60.398.366,39
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipal de Ibiapina
Anexo II
FIXAÇÃO DA DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Câmara Municipal
1.524.293,39
Gabinete da Prefeita
1.306.150,00
Gabinete do Vice-Prefeito
87.400,00
Gabinete Integrado de Segurança Pública e Cidadania
105.400,00
Procuradoria Geral do Município
157.500,00
Secretaria de Administração e Finanças
2.873.620,00
Fundo Municipal de Educação - FME
5.267.000,00
F U N D E B - IBIAPINA
13.005.000,00
Fundo Municipal de Saúde
17.260.103,00
Fundo Municipal da Assistência Social
1.701.000,00
Fundo Direito da Criança e do Adolescente
65.000,00
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
530.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
132.500,00
Secretaria do Trabalho e da Assistência Social
2.290.400,00
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos
8.209.500,00
Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural
1.370.000,00
Secretaria Municipal do Turismo, Comércio e Industria
1.350.000,00
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude
2.587.500,00
Coordenadoria de Defesa Civil e Meio Ambiente
176.000,00
Reserva de Contingencia
400.000,00
Total Geral do Orçamento
60.398.366,39
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipal de Ibiapina
Anexo III
PROJEÇÕES DE RECEITAS E DESPESAS
RECEITA ORÇAMENTÁRIA ARRECADA NO EXERCÍCIO DE 2011
35.892.392,64
RECEITA ORÇAMENTÁRIA ARRECADA NO EXERCÍCIO DE 2012
35.461.237,98
RECEITA ORÇAMENTÁRIA ARRECADA NO EXERCÍCIO DE 2013
36.120.124,60
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2014
51.303.211,59
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2015
60.398.366,39
DESPESA REALIZADA NO EXERCÍCIO DE 2013
32.461.425,03
DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2014
51.303.211,59
DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2015
60.398.366,39
Pessoal e Encargos Sociais
RCL
Percentual
Executivo
23.220.002,99
47.203.385,39
49,19%
Legislativo
1.067.005,38
47.203.385,39
2,26%
Outros gastos
Valor em R$
Percentual
Manutenção e Desenvolvimento de Ensino
7.259.778,60
28,51%
Ações e Serviços Públicos em Saúde
8.077.570,00
31,72%
A projeção das receitas de capital, oriundas principalmente de transferências de convênios da União e do Estado, constituíram no maior incremento da previsão da receita para o exercício de 2015.
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipal de Ibiapina
DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE ENTRE A PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E O ANEXO DE METAS FISCAIS DA
(Art. 5º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 2000)
LDO PARA 2015
LOA PARA 2015
Receita Total
53.970.978,59
Receita Total
60.398.366,39
Despesa Total
53.970.978,59
Despesa Total
60.398.366,39
Resultado Nominal
481.000,00
Resultado Nominal
378.645,00
Resultado Primário
572.092,38
Resultado Primário
182.000,00
Dívida Consolidada
4.100.000,00
Dívida Consolidada
3.721.355,00
IBIAPINA-CE, em 31 de Outubro de 2014.
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipal de Ibiapina