Gabinete do Prefeito · 2 de dezembro de 2022
LEI N° 813/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 813/2022
LEI Nº 813/2022
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal e dá outras providências.
Autor: Poder Legislativo
O PREFEITO DE IBIAPINA – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 66. inciso II da lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública municipal a ONG RESISTÊNCIA AMBIENTAL E CULTURAL DA IBIAPABA – RAC, localizada no sítio Santo Antônio, zona rural do município de Ibiapina/CE, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
Parágrafo único. A associação citada no caput deste artigo está inscrita no CNPJ n° 42.298.234/0001-07.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 1º de dezembro de 2022.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA DE LIMA
Prefeito de Ibiapina