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Congresso

Gabinete do Prefeito · 2 de dezembro de 2022

LEI N° 813/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 813/2022

LEI Nº 813/2022

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal e dá outras providências.

Autor: Poder Legislativo

O PREFEITO DE IBIAPINA – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 66. inciso II da lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública municipal a ONG RESISTÊNCIA AMBIENTAL E CULTURAL DA IBIAPABA – RAC, localizada no sítio Santo Antônio, zona rural do município de Ibiapina/CE, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

Parágrafo único. A associação citada no caput deste artigo está inscrita no CNPJ n° 42.298.234/0001-07.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 1º de dezembro de 2022.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA DE LIMA

Prefeito de Ibiapina

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3094, em 2 de dezembro de 2022. Código identificador 266FC714: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.