Gabinete do Prefeito · 11 de maio de 2018
ESTABELECE DATA-BASE, O PERCENTUAL E OS CARGOS/FUNÇÕES QUE SERÃO CONTEMPLADOS COM A REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART.37, INC.X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E LEI MUNICIPAL Nº 575/2014
GABINETE DO PREFEITO
ESTABELECE DATA-BASE, O PERCENTUAL E OS CARGOS/FUNÇÕES QUE SERÃO CONTEMPLADOS COM A REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART.37, INC.X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E LEI MUNICIPAL Nº 575/2014
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 24/2018
Estabelece data-base, o percentual e os cargos/funções que serão contemplados com a revisão geral anual prevista no art.37, inc.X, da Constituição Federal de 1988 e Lei Municipal nº 575/2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 575/2014.
DECRETA:
Art. 1.º Fica definida a data-base de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Município de Ibiapina para o mês de abril do ano em exercício.
Art. 2.º Fica definido o percentual de 1,56 (um virgula cinquenta e seis), correspondentes ao INPC acumulado para os últimos 12 (doze) meses (abril de 2017 a março de 2018). Conforme: http://www.calculador.com.br/tabela/indice/INPC.
Art. 3.º Ficam definidos os cargos a serem comtemplados com revisão geral dos vencimentos inscrita nos artigos anteriores, conforme tabela anexa a este decreto.
Art. 4.º Os efeitos deste decreto retroagem a 1º de abril de 2018.
Centro Administrativo Pref. Pedro Aragão Ximenes da Prefeitura Municipal de Ibiapina -CE, em 24 de abril de 2018.
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito do Município de Ibiapina.
ATUALIZAÇÃO SALARIAL - LEI MUNICIPAL 575/2014
INDICE ==>
1,55%
FUNÇÕES
CATEGORIA
JORNADA
ATÉ 03/2018
APARTIR DE 04/2018
AGENTE ADMINISTRATIVO
-
40H
977,45
992,60
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
-
40H