PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA · 1 de junho de 2022
LEI N° 784/2022
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
LEI N° 784/2022
LEI N° 784/2022
Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo de Ibiapina a doar imóvel de propriedade do município e adota outras providências.
Autor: Poder Executivo
O Prefeito de Ibiapina, Marcos Antônio da Silva Lima, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Ibiapina autorizado a doar à DIOCESE DE TIANGUÁ-CE, CNPJ N° 07.525.017/0001-01, 01 (um) terreno situado à Rua José Eliomar Damasceno, Bairro Francisco Custódio de Azevedo, em Ibiapina-CE, com as seguintes características e medidas: vértice inicial P01, situado à Rua SDO 01, de coordenadas 284710.52m E e 9567923.13m S; deste, segue em linha reta extremando com a Rua SDO 02, distante 31,30 metros até o vértice P02, de coordenadas 284705.81 m E e 9567903.13m S; deste, segue em uma linha reta extremando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Ibiapina, distante 23,15 metros até o vértice P03, de coordenadas 284664.84m E e 9567907.40m S; deste, segue em linha reta extremando com a Rua SDO 03, distante de 31,30 metros até o vértice P04, de coordenadas 284666.93m E e 9567920.58m S; deste, segue extremando com a Rua SDO 01, distante de 23, 15 metros até o vértice inicial P01, perfazendo 724,59m2 (setecentos e vinte e quatro metros e cinquenta e nove centésimos quadrados), conforme memorial descrito, anexo a esta lei.
Art. 2° No imóvel, objeto desta doação, será construída a IGREJA DA MÃE RAINHA.
Art. 3° Caso a obra, obedecida as normas dos artigos anteriores, não seja concluída no prazo de 04 (quatro) anos, o imóvel se reverterá ao patrimônio público municipal, descabendo quaisquer indenizações por parte do município.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 23 de maio de 2022.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina