Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2014
LEI Nº 584/2014, DE 25 DE JUNHO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 584/2014, DE 25 DE JUNHO DE 2014.
Modifica as Leis Municipais n.ºs 138, de 29 de dezembro de 2000, o Código Tributário Municipal (CTM); 276, de 11 de novembro de 2003, o Código de Obras e Posturas e Ibiapina; 277, de 11 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária do Município de Ibiapina; e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 66, II, da Lei Orgânica do Município de Ibiapina, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou, e Eu, sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º - O dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal nº 138, de 29 de dezembro de 2000 – Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 342....................................
Parágrafo Único – As multas decorrentes de infrações não tributárias terão como fator de multiplicação a UFM (Unidade Fiscal do Município), a que se refere o caput deste artigo, em valor igual da UFIR (Unidade de Referência Fiscal) e, caso extinta, permanecerá o seu último valor.”
Art. 2º - O Parágrafo Único do art. 287 da Lei Municipal n.º 276, de 11 de novembro de 2003 – Código de Obras e Posturas do Município de Ibiapina, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 287.....................................
Parágrafo Único – Os valores das multas deverão variar de 30 (trinta) a 1.000 (um mil) UFM’s (Unidades Fiscais do Município), a que se refere o Parágrafo Único do art. 342 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal 138/2000), ou outro índice que vier a substituí-lo.”
Art. 3º - Ficam inseridos os seguintes artigos à Lei Municipal n.º 277, de 11 de dezembro de 2003 – Código de Vigilância Sanitária do Município de Ibiapina:
“Art. 167-A – As multas originadas de infrações cometidas contra as disposições desta lei serão calculadas com base na UFM (Unidade Fiscal do Município), a que se refere o Parágrafo Único do art. 342 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal 138/2000), ou outro índice que vier a substituí-lo.”
Parágrafo Único – Os valores das multas variarão de 30 (trinta) a 1.000 (um mil) UFM’s (Unidades Fiscais do Município).
Art. 167-B – Para efeito do cálculo das multas, observar-se-á o seguinte:
I – verificada a primeira vez da ocorrência que originou a multa, seu valor será o mínimo estabelecido nesta lei, salvo quando a gravidade do caso recomendar maior valor, em ato devidamente fundamentado;
II – no caso de reincidência do infrator em relação à mesma obra ou atividade, serão aplicados os valores máximos estabelecidos;
III – poderão ser aplicados em dobro os valores máximos estabelecidos, em caso de circunstâncias agravantes da infração.
Art. 167-C – As multas, no cálculo do montante, serão aumentadas ou diminuídas de acordo com as seguintes circunstâncias:
I – São atenuantes:
menor grau de compreensão do infrator;
colaboração com agentes encarregados da fiscalização; e
arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela comunicação prévia às autoridades competentes.
II – São agravantes:
a reincidência específica;
a maior extensão dos efeitos da infração;
dolo, mesmo eventual;
a ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia;
danos permanentes à saúde humana e ao meio ambiente; e
atingimento a bens públicos sob proteção legal.”
Art. 4º - O anexo da Lei Municipal n.º 277, de 11 de dezembro de 2003 – Código de Vigilância Sanitária do Município de Ibiapina, passa a ter a redação do Anexo de Multa desta lei.
Art. 5º - Quaisquer disposições deste dispositivo serão regulamentadas via Decreto, desde que não ultrapasse os limites desta lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina-Ce, em 25 de junho de 2014.
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipal
ANEXO DE MULTA
(art. 4.º do Autógrafo de Lei Municipal Nº 13/2014, de 25 de junho de 2014)
DAS MULTAS DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS
(art. 171 c/c art. 227 do Código de Vigilância Sanitária do Município de Ibiapina)
Infração Sanitária
Multa (em UFM)
Art. 171, inciso I
(30) a (200)
Art. 171, inciso II
(200) a (400)
Art. 171, inciso III
(200) a (400)
Art. 171, inciso IV
(200) a (400)
Art. 171, inciso V
(200) a (400)
Art. 171, inciso VI
(200) a (400)
Art. 171, inciso VII
(300) a (600)
Art. 171, inciso VIII
(300) a (600)
Art. 171, inciso IX
(200) a (400)
Art. 171, inciso X
(300) a (600)
Art. 171, inciso XI
(200) a (400)
Art. 171, inciso XII
(300) a (600)
Art. 171, inciso XIII
(200) a (400)
Art. 171, inciso XIV
(300) a (600)
Art. 171, inciso XV
(200) a (400)
Art. 171, inciso XVI
(200) a (400)
Art. 171, inciso XVII
(600) a (1000)
Art. 171, inciso XVIII
(300) a (600)
Art. 171, inciso XIX
(200) a (400)
Art. 171, inciso XX
(200) a (400)
Art. 171, inciso XXI
(200) a (400)
Art. 171, inciso XXII
(300) a (600)
Art. 171, inciso XXIII
(600) a (1000)
Art. 171, inciso XXIV
(200) a (400)
Art. 171, inciso XXV
(300) a (600)
Art. 171, inciso XXVI
(600) a (1000)
Art. 171, inciso XXVII
(300) a (600)
Art. 171, inciso XXVIII
(600) a (1000)
Art. 171, inciso XXIX
(200) a (400)
Art. 171, inciso XXX
(600) a (1000)
Art. 171, inciso XXXI
(300) a (600)
Art. 171, inciso XXXII
(200) a (400)
Art. 171, inciso XXXIII
(300) a (600)
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina-Ce, em 25 de junho de 2014.
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipal