PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA · 22 de dezembro de 2021
LEI N° 775/2021
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
LEI N° 775/2021
Lei nº 775/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar investimentos e a proceder doações que indica, nos âmbitos da Ação Social, Desporto, Cultura, Lazer e Agricultura dentro de programas já existentes no município, e adota outras providências.
Autor: Poder Executivo.
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar investimentos e a proceder doações nos âmbitos da ação social, desporto, cultura, lazer e agricultura, além de outros benefícios, auxílios e incentivos, mediante programas já instituídos pelas políticas públicas de cada ente ou órgão da administração direta e indireta do município de Ibiapina.
Art. 2°. Os benefícios, auxílios e incentivos a serem concedidos à conta de programas já instituídos no âmbito das políticas públicas, são:
I - Pagamento de aluguel de residências provisórias para atender famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social;
II - Auxílio financeiro para a realização de atividades culturais, de lazer e de recreação para a comunidade, inclusive com a doação de premiações;
III - Doação de materiais esportivos e culturais, realização de premiações, disponibilização de estruturas para eventos, arbitragem, passagens terrestres e/ou aéreas para viagens de atletas cm competição e de artistas em apresentações culturais, além de auxílio financeiro para deslocamento, estadia e alimentação destes, como forma de fomentar e amparar o desporto e a cultura em todas as suas formas;
IV - Disponibilização de transporte para atividades esportivas, culturais, educacionais, assistenciais, de lazer e recreação, profissionalizantes e demais atividades de interesse comunitário e social.
Art. 3º. Os investimentos e doações no âmbito da agricultura tem por objetivo incentivar e fortalecer as famílias de agricultores que sobrevivem do cultivo da terra, sejam pequenos ou médios proprietários, posseiros, meeiros ou arrendatários e compreendem:
I - Assistência técnica e material aos agricultores sobre preparo, uso e conservação do solo e meio ambiente;
II - Doação de serviços de horas-máquina e de implementos para a limpeza e preparo do solo destinado ao plantio de culturas sazonais e permanentes pelos agricultores;
III - Doação de serviços de horas-máquina e de implementos para limpeza, reforma ou construção de pequenos reservatórios destinados às atividades agrícola, pecuária e psicultura;
IV - Doação de sementes, mudas, ferramentas, defensivos, fertilizantes e demais insumos agrícolas;
V - Doação de equipamentos de irrigação, verificada a disponibilidade de recurso hídrico da propriedade a ser beneficiada;
VI - Doação de materiais e equipamentos para incentivo ao cultivo protegido.
Parágrafo único. Os serviços constantes dos itens II e III do presente artigo, poderão ser realizados através de execução própria do município, através de empresa contratada mediante licitação, ou ainda através de parcerias firmadas com associações comunitárias que possuam os equipamentos necessários a execução dos fins previstos nos itens citados.
Art. 4°. As despesas decorrentes da implementação e desenvolvimento das atividades definidas nesta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos Orçamentos Anuais das Unidades Gestoras.
Art. 5º. As Unidades Gestoras incumbidas de prestar benefícios, auxílios e incentivos a serem concedidos deverão manter rígido controle, de conformidade com regramento atinente.
Art. 6°. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, por meio de Decreto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a lei n° 685/2018.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 17 de dezembro de 2021.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina