Gabinete do Prefeito · 12 de abril de 2024
LEI Nº 857/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 857/2024
Altera o anexo I e redação dos artigos 2° e 3º da Resolução Legislativa n° 21/2009.
Autor: Poder Legislativo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Alterada o anexo I, da Resolução Legislativa n° 21/2009, de 15 de Abril de 2009, passando a ter a seguinte estrutura:
ANEXO I - Resolução Legislativa n° 21/2009
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
NOMENCLATURA DA GRATIFICAÇÃO
SÍMBOLO E NÍVEL
GRATIFICAÇÃO
FUNÇÃO GRATIFICADA - NÍVEL I
FG - I
20%
FUNÇÃO GRATIFICADA - NÍVEL II
FG - II
45%
FUNÇÃO GRATIFICADA - NÍVEL III
FG - III
50%
FUNÇÃO GRATIFICADA - NÍVEL IV
FG - IV
50%
Art. 2º. O art. 2° da Resolução Legislativa n° 21/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2°. Aos servidores de Cargos Efetivos e/ou Temporários que fizerem parte da Comissão de Contratação ou Equipe de Planejamento ou Equipe de Gestão e Fiscalização de Contratos poderá ser concedida gratificação no nível FG - II.”
Art. 3º. O art. 3° da Resolução Legislativa n° 21/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3°. Aos servidores de Cargos Efetivos e/ou Temporários que forem responsáveis pelo Controle Interno ou Almoxarife, poderá ser concedida gratificação no nível FG - III.
§ 1º. O servidor poderá acumular e receber até o máximo de duas gratificações;
§ 2º. A Função Gratificada - Nível IV ficará adstrita à Cargos Efetivos e/ou Temporários, responsável pelo acompanhamento e processamento das matérias legislativas, em virtude dos critérios
inscritos nos itens “a” e “e”, do § 2°, da Resolução Legislativa n° 21/2009;
§ 3°. Fica definida a data-base de revisão dos vencimentos/remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Ibiapina para o mês de janeiro do ano subsequente conforme previsão do art. 37, X, da CRFB/1988.”
Art. 4º. Os demais dispositivos previstos na Resolução Legislativa n° 21/2009 permanecem inalterados, os quais estarão automaticamente incorporados ao presente Projeto de Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 10 de abril de 2024.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina