Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2025
DECRETO N° 033/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 033/2025
Dispõe sobre o cadastramento e gerenciamento de ocupantes de cargos comissionados de direção, chefia e assessoramento da Secretaria Municipal de Saúde de Ibiapina/CE que possuam formação profissional, seja de nível superior em enfermagem ou de técnico em enfermagem, para fins de habilitação ao recebimento do repasse financeiro complementar referente ao piso salarial nacional da enfermagem.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições normativas aplicáveis,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 772/2021 e suas alterações, que dispõem sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Constitucional nº 124/2022 e na Lei Federal nº 14.434/2022, que instituem o piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 597/2023 e demais normativas do Ministério da Saúde que regulamentam o repasse da assistência financeira complementar da União aos entes subnacionais para o cumprimento do piso salarial da enfermagem;
DECRETA:
Art. 1º Ficam autorizados a serem cadastrados junto ao Ministério da Saúde, para fins de recebimento da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial da enfermagem, os ocupantes de cargos comissionados de direção, chefia ou assessoramento vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Ibiapina, cuja formação profissional seja de nível superior em Enfermagem ou de Técnico em Enfermagem.
Art. 2º O cadastramento previsto no artigo anterior observará os critérios e exigências estabelecidos pelas normativas federais vigentes, em especial quanto ao vínculo com o ente federado, à carga horária mínima semanal e à comprovação da habilitação legal para o exercício da profissão.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a adoção das providências necessárias para o devido cadastramento dos profissionais elegíveis, bem como o acompanhamento e controle da execução dos repasses financeiros.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º. Os efeitos financeiros do presente Decreto entram em vigor após a aprovação do cadastramento dos profissionais pelo Ministério da Saúde.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 23 de junho de 2025.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina