Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2014
LEI 586/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 586/2014
LEI Nº 586/2014, de 18 de novembro de 2014.
Regula a obrigatoriedade de transporte escolar público gratuito para universitários e estudantes de cursos profissionalizantes.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 66, II, da Lei Orgânica do Município de Ibiapina, faço saber que a Câmara Municipal de Ibiapina, aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º - A presente lei regula o direito de todos os alunos regularmente matriculados em curso superior (3º grau) e de cursos profissionalizantes, devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura), ao transporte municipal escolar gratuito.
Parágrafo Único – Passa a ser obrigatório o transporte gratuito de alunos universitários e estudantes de cursos profissionalizantes da rede pública ou privada de Ensino.
Art. 2º - O transporte escolar gratuito previsto nesta lei deve garantir ao aluno transporte pelo trajeto de ida e volta, devendo estabelecer-se um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários até a unidade superior de ensino e/ou estudantes de cursos profissionalizantes.
Parágrafo Primeiro – Através de Associação representativa devidamente constituída, será informada junto a Secretaria de Educação do Município, relação das Unidades Superiores de Ensino e/ou de Cursos Profissionalizantes onde os alunos estarão matriculados.
Parágrafo Segundo – A relação deverá ser entregue junto a Secretaria de Educação contendo o número de alunos por Unidade Superior de Ensino e/ou estudantes de cursos profissionalizantes até o prazo máximo de 07 (sete) do término do encerramento das matrículas da respectiva Unidade Superior de Ensino.
Emenda Modificativa nº 001/2014, “Dá nova redação ao Art.2º do Projeto de Lei nº 001/2014 e acrescenta os Parágrafos Primeiro e Segundo, de autoria do Poder Executivo”.
Autoria: Fernando José Melo de Carvalho
Art. 3º - Passa a ser obrigação do município estabelecer os critérios e previsão em suas respectivas leis orçamentárias para a aplicação desta lei no ano letivo subsequente à sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina – CE, em 18 de novembro de 2014
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipal