Gabinete do Prefeito · 12 de fevereiro de 2024
RECOMENDAÇÃO 001/2024
GABINETE DO PREFEITO
RECOMENDAÇÃO 001/2024
RECOMENDAÇÃO N° 001/2024
O Prefeito do município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, como também as dispostas no art. 9º, § 1º, IX, b c/c no art. 66, II, ambos da Lei Orgânica de Ibiapina.
Considerando a Lei Municipal nº 351/2006, que trata do parcelamento, uso e ocupação do solo.
Considerando o Código de Obras e Posturas do Município de Ibiapina.
Considerando as irregularidades identificadas pela Secretaria de Infraestrutura de Ibiapina no Loteamento Nova Ibiapina.
Considerando a recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará, presente no procedimento extrajudicial nº 09.2022.00044631-2.
RECOMENDA:
Que não haja nenhum tipo de intervenção humana no contorno físico do LOTEAMENTO NOVA IBIAPINA, localizado no Sítio Batinga, atinente à realização de pavimentação, ou quaisquer outras formas de intervenção física, enquanto não sobrevier recomendação diversa da emanada anteriormente pelo parquet;
Seja encaminhada cópia desta recomendação à Secretaria de Infraestrutura do município de Ibiapina para as devidas providências, inclusive, para notificação dos responsáveis pelo loteamento e demais interessados;
Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 09 de fevereiro de 2024.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina