Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2023
LEI Nº 816/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 816/2023
Concede reajuste ao salário base dos Profissionais do Magistério da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Educação de Ibiapina/CE e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DE IBIAPINA – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 66. inciso II da lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os Profissionais do Magistério da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Educação de Ibiapina terão reajuste no percentual 30% (trinta por cento), cujo percentual de reajuste será concedido em cima do salário-base dos referidos profissionais, em conformidade com as referências constantes no Plano de Cargos e Carreiras (Lei Municipal n° 481/2010), com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2023, tudo em cumprimento com a Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008.
Parágrafo único. O reajuste previsto no caput deste artigo, será concedido no salário base dos profissionais do magistério, tendo como referência e marco inicial o salário base dos Professores de Educação Básica - PEB I - Ref. l.), incidindo o percentual de reajuste respeitando as referências e regências que estão disciplinadas nos PEB que estão no rol art. 11 do Plano de Cargos e Carreiras e demais disposições contidas na Lei Municipal n° 481/2010.
Art. 2° Os recursos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei serão oriundos do Orçamento Municipal e de Transferências Constitucionais, bem como dotação específica da pasta da Educação, fundo do FPM e recebíveis do FUNDEB.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 15 de fevereiro de 2023.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA DE LIMA
Prefeito de Ibiapina