Secretaria Municipal de Saúde · 13 de junho de 2025
EXTRATO DE CONTRATO N° 2024.07.01.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO N° 2024.07.01.01
EXTRATO DE CONTRATO N° 2024.07.01.01
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2024 - SESA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA - CE
SECRETARIA DE SAÚDE
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE IBIAPINA/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE.
CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 01 de Julho de 2024.
VALOR DO CONTRATO: O MUNICÍPIO OBRIGA-SE, PERANTE A EMPRESA MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 35.542.612/0001-90 AO PAGAMENTO DA QUANTIA, CORRESPONDENTE A R$ 0,20 (VINTE CENTAVOS DE REAL) PARA CADA R$ 1,00 (UM REAL) EFETIVAMENTE RECUPERADO AOS COFRES DESSE MUNICÍPIO, SENDO O VALOR TOTAL APURADO NO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESTIMA-SE QUE O VALOR TOTAL DE RECUPERAÇÃO EM FAVOR DO MUNICÍPIO É DE R$ 20.379.489,04 (VINTE MILHÕES TREZENTOS E SETENTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS), REPRESENTANDO OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS O MONTANTE ESTIMADO DE R$ 4.075.897,81 (QUATRO MILHÕES SETENTA E CINCO MIL OITOCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS).
PROCEDIMENTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2024 - SESA.
OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial e/ou administrativa, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701.10.122.0402.2.031 (MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS).
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA)
FONTE DE RECURSO: 1500100200 / 1600000000 / 1631000000 / 1632000000
ASSINA PELO CONTRATANTE: LYANA CARVALHO VERAS - ORDENADOR DE DESPESAS.
ASSINA PELA CONTRATADA: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SÓCIO ADMINISTRADOR.