Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2024
DECRETO Nº 033/2024
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 033/2024
Decreta feriado municipal, o dia 29 de junho de 2024, em homenagem a São Pedro, Padroeiro do município de Ibiapina, conforme a Lei n° 715/2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, ESTADO DO CEARÁ, MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA, em pleno exercício do cargo e, em conformidade com o art. 66, II, da Lei Orgânica e Lei n° 715/2019.
Considerando a autonomia municipal em legislar em assuntos de interesse local;
Considerando as prescrições normativas inscritas na Lei Federal n° 9.093/1995, que dispõe sobre feriados.
Considerando a Lei Municipal n° 715/2019 que:
Declara feriados Municipais a Sexta-feira da Paixão, dia de Corpus Christi, 29 de junho, 4 de outubro e 23 de novembro, nos termos do inciso III, do art. 1º e do art. 2º da Lei º 9.093 de 12 de setembro de 1995 e dá outras providências.
Considerando que o dia 29 de junho é o dia do Padroeiro do município de Ibiapina, São Pedro;
Considerando a importância do reconhecimento do referido feriado religioso municipal.
RESOLVE:
Art. 1°. Fica decretado feriado religioso municipal, o dia 29 de junho de 2024 (Dia de São Pedro), em cumprimento ao disposto no art. 2° da Lei Municipal n° 715/2019 e art. 2° da Lei Federal n° 9.093/1995.
Art. 2°. A previsão inscrita no caput do art. 1º deste decreto não se aplica às repartições onde o serviço tem natureza permanente e/ou essencial, não podendo ser paralisadas, como o hospital municipal, a limpeza pública, os órgãos de trânsito, a segurança pública e demais atividades que apresentem a mesma caracterização.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 24 de junho de 2022.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina