Gabinete do Prefeito · 2 de abril de 2015
LEI 594/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI 594/2015
LEI N.º 594/2015, de 27 de Março de 2015.
“ESTABELECE NOVO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E ADOTA OUTRAS PROVIÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 66, II, da Lei Orgânica de Ibiapina, faço saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º- Fica adequado o vencimento dos servidores públicos do Município de Ibiapina, com carga horária de 40 horas semanais, que percebem valor correspondente a 01 (um) Salário mínimo, para o valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).
Parágrafo Único – A adequação dá-se em razão do aumento do salário mínimo a partir de janeiro de 2015.
Art. 2º- Fica a Prefeita Municipal autorizada, através de Decreto Municipal publicado após a publicação desta Lei, a adequar o vencimento dos servidores públicos do Município de Ibiapina com carga horária de 40 horas semanais, em consonância com a política de valorização do salário mínimo, regularizado pela Lei Federal Nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos retroagem a 1º de Janeiro de 2015.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina – CE, em 27 de Março de 2015.
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipal