Gabinete do Prefeito · 21 de setembro de 2017
LEI Nº 666/2017 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 666/2017 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.
Altera o artigo 3º da Lei nº 570/2014 de 14 de março de 2014, e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA/CE, Sr. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso de suas atribuições legais constantes do art. 66 da Lei Orgânica do Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1°. Fica alterado o artigo 3º da Lei nº 570/2014, de 14 de março de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - o “Auxilio moradia” e o “Auxilio alimentação” para os médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de Ibiapina fica fixado nos seguintes valores:
I- O “Auxilio Moradia” compreenderá o valor mensal de até R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), por profissional.
II- O “Auxilio Alimentação” compreenderá o valor mensal de R$ 700,00(setecentos reais), por profissionais.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de setembro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiapina, Estado do Ceará, Ibiapina-CE, 20 de Setembro de 2017.
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito Municipal