Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2024
DECRETO Nº 046/2024
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 046/2024
Decreta feriado municipal, o dia 04/10/2024, em homenagem a São Franscisco, conforme a Lei Municipal n° 715/2019; dispõe sobre o ponto facultativo no dia 07/10/2024, por ocasião do pleito eleitoral de 06/10/2024 e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, ESTADO DO CEARÁ, MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA, em pleno exercício do cargo e, em conformidade com o art. 66, II, da Lei Orgânica do município de Ibiapina e com a Lei Municipal n° 715/2019.
Considerando a autonomia municipal em legislar em assuntos de interesse local;
Considerando as prescrições normativas inscritas na Lei Federal n° 9.093/1995, que dispõe sobre feriados.
Considerando a Lei Municipal n° 715/2019 que:
Declara feriados Municipais a Sexta-feira da Paixão, dia de Corpus Christi, 29 de junho, 4 de outubro e 23 de novembro, nos termos do inciso III, do art. 1º e do art. 2º da Lei º 9.093 de 12 de setembro de 1995 e dá outras providências.
Considerando ainda a realização do pleito eleitoral em 06 de outubro de 2024, o que ocasiona a ocupação de diversos espaços públicos, especialmente, as unidades escolares para o funcionamento das seções eleitorais;
Considerando a necessidade de reorganizar os espaços ocupados pelas seções eleitorais, a fim de ocorrerem as aulas e demais serviços públicos em Ibiapina afetados pelo pleito em andamento.
RESOLVE:
Art. 1°. Fica decretado feriado religioso municipal, o dia 04 de outubro de 2024 (Dia de São Francisco), em cumprimento ao disposto no art. 2° da Lei Municipal n° 715/2019 e art. 2° da Lei Federal n° 9.093/1995.
Art. 2º. Fica decretado ponto facultativo no dia 07 de outubro de 2024, por ocasião do pleito eleitoral municipal, em virtude da ocupação dos espaços públicos para o funcionamento das seções eleitorais.
Parágrafo único. O ponto facultativo mencionado no caput deste artigo faz-se necessário para reorganizar os espaços a fim de promover a prestação dos serviços públicos de modo eficiente, sem prejuízo à população.
Art. 3°. As previsões inscritas nos caputs dos arts. 1º e 2º deste decreto não se aplicam às repartições onde o serviço tem natureza permanente e/ou essencial, não podendo ser paralisadas, como o hospital municipal, a limpeza pública, os órgãos de trânsito, a segurança pública e demais atividades que apresentem a mesma caracterização.
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 30 de setembro de 2024.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina