Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2018
LEI N° 687, DE 05 DE JULHO DE 2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DESTINAR TERRENO URBANO LOCALIZADO NA ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO IBIAPINA SERRAVILLE II, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA”.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 687, DE 05 DE JULHO DE 2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DESTINAR TERRENO URBANO LOCALIZADO NA ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO IBIAPINA SERRAVILLE II, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA”.
LEI N° 687, DE 05 DE JULHO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a destinar terreno urbano localizado na área institucional do Loteamento Ibiapina Serraville II, para implantação do Programa Minha Casa Minha Vida”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA DO ESTADO DO CEARÁ, oSr.ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo, a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizado o Poder Executivo, a destinar terreno urbano localizado na área institucional do Loteamento Ibiapina Serraville II, com matricula nº 2097, para implantação do Programa Minha Casa Minha Vida, o imóvel a ser destinado possui a seguinte delimitação:
“Imóvel urbano, situado no Município de Ibiapina, Estado do Ceará, com área de 3.080,00 m2 e perímetro de 222,00m, tendo um de seus vértices a interseção do afastamento lateral de 01,50m (um metro e cinquenta centímetros) da Rua S.D.O. 01, lado Norte, com Área Verde do Loteamento IBIAPINA SERRAVILE II, lado Leste. A partir desse vértice, o perímetro do imóvel, percorrido no sentido
anti-horário, com comprimento aproximado, dividido com a Rua S.D.O. 01, pelo lado norte, na extensão de 56,00m (cinquenta e seis metros), ao fim dos quais chega-se ao afastamento da Rua S.D.O 05. Deste ponto, deflete para a esquerda e mede-se, dividindo com o referido afastamento , lado oeste, a extensão de 55,00m(cinquenta e cinco metros), ao fim dos quais chega-se a Área Institucional do Município. Desde ponto, deflete para a esquerda e mede-se, dividindo com a referida Área Institucional, lado Sul, a extensão de 56,00m(cinquenta e seis metros). Desde ponto, novamente, deflete para a esquerda e mede-se, seguindo pela referida área Verde, lado Leste, a extensão de 55,00m(cinquenta e cinco metros) até chegar ao afastamento da Rua S.D.O. 01, onde teve inicio. Conforme planta em anexo.”
Confinantes:
- Ao norte, com a Rua S.D.O. 01;
- Ao Sul, com a Área Institucional do Munícipio;
- Ao leste (nascente), com a Área verde do LOTEAMENTO IBIAPINA SERRAVILE II.
- Ao Oeste (poente), com a Rua S.D.O.05.
Artigo. 2º. O bem imóvel descrito no artigo 1º desta Lei, será utilizado exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
Artigo. 3º O donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda.
Parágrafo único. A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.