Gabinete do Prefeito · 16 de maio de 2017
LEI Nº 657/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 657/2017
LEI Nº 657/2017 DE 11 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE IBIAPINA e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ibiapina – CE, ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE IBIAPINA, localizada, temporariamente, na Rua Pedro Aragão, s/n – ANEXO A SEDE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, centro, Ibiapina/CE, até a existência de sede própria, com CNPJ 20.756.743/0001-01.
Art. 2º. A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE IBIAPINA, conforme seu estatuto é Associação Civil sem fins lucrativos, que observará os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Economicidade e da Eficiência.
Art. 3º. Como Organização Não-Governamental, conforme se Estatuto, tem por finalidade congregar as diversas Associações de Produtores; Associações de Moradores; Associações Comunitárias; Associações da Agricultura Familiar; Associações de Desenvolvimento Comunitário; Associações Comunitárias; União de Moradores; Cooperativas; Clubes de Serviços; ONGS; Entidades e Grupos Organizados que visem lutar em prol da organização popular, com natureza jurídica, tanto na zona urbana como da zona rural. O campo de trabalho da Federação das associações Comunitárias do Município de Ibiapina inclui o planejamento, a organização, o controle, o assessoramento administrativo, o acompanhamento através de visitas, o fomento e a execução de ações e atividades, especialmente na área da logística das entidades filiadas no Quadro Social.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ibiapina, 11 de maio de 2017, Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes.
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito Municipal de Ibiapina