Gabinete do Prefeito · 12 de março de 2026
DECRETO Nº 017/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 017/2026
Dispõe sobre o ponto facultativo no dia 19 de março de 2026 (quinta-feira), dia de São José, Padroeiro do Estado do Ceará e sobre a antecipação do feriado do dia 25 de março, data da Carta Magna do Estado do Ceará, para o dia 20 de março de 2026 (sexta-feira) e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do art.66 da Lei Orgânica do Município de Ibiapina:
CONSIDERANDO o reconhecimento cultural de que o dia 19 de março é o dia em que é celebrado o dia de São José, padroeiro do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO a importância e a relevância da celebração festiva religiosa em alusão ao padroeiro cearense;
CONSIDERANDO que o art. 1º, II, da Lei Federal nº 9.093/1995 dispõe sobre feriados civis e, em especial, sobre a data magna estabelecida por Lei Estadual;
CONSIDERANDO ainda o que dispõe a Emenda Constitucional nº 73, de 1º de dezembro de 2012, que acrescentou o parágrafo único ao art. 18 da Constituição Estadual, estabelecendo o dia 25 de março como a data magna do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO que as datas citadas são de interesse local do Município e encontra fundamento no artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo no município de Ibiapina no dia 19 de março de 2026 (Dia de São José).
Art. 2º. Fica decretado feriado municipal o dia 20 de março de 2026, antecipando o feriado do dia 25 de março, em alusão à data da Carta Magna do Estado do Ceará.
Art. 3°. A previsão inscrita no caput do art. 1º deste decreto não se aplica às repartições onde o serviço tem natureza permanente e/ou essencial, não podendo ser paralisadas, como o hospital municipal, a limpeza pública, os órgãos de trânsito, a segurança pública e demais atividades que apresentem a mesma caracterização.
Parágrafo único. Os secretários, diretores e coordenadores de repartições devem proceder à elaboração de escalas de funcionamento que atendam, de forma harmônica, à população sem que haja prejuízo ao serviço correspondente.
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, 10 de março de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina