Gabinete do Prefeito · 12 de abril de 2018
LEI 681/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI 681/2018
LEI Nº 681, DE 09 DE ABRIL DE 2018.
“Estabelece prioridade para o pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas, na forma que indica e adota outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA DO ESTADO DO CEARÁ, o Sr. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida prioridades no pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas sobre o pagamento do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários do município de Ibiapina.
Parágrafo Único – Fica ressalvado as hipótese de pagamento de servidores, cujos os rendimentos, a remuneração dependa do recebimento de verbas vinculadas.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes em Ibiapina/CE, aos 09 de abril de 2018.
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito Municipal de Ibiapina