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Congresso

Gabinete do Prefeito · 12 de abril de 2018

LEI 681/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI 681/2018

LEI Nº 681, DE 09 DE ABRIL DE 2018.

“Estabelece prioridade para o pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas, na forma que indica e adota outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA DO ESTADO DO CEARÁ, o Sr. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida prioridades no pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas sobre o pagamento do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários do município de Ibiapina.

Parágrafo Único – Fica ressalvado as hipótese de pagamento de servidores, cujos os rendimentos, a remuneração dependa do recebimento de verbas vinculadas.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes em Ibiapina/CE, aos 09 de abril de 2018.

ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES

Prefeito Municipal de Ibiapina

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1921, em 12 de abril de 2018. Código identificador 0F6040E5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.