Gabinete do Prefeito · 29 de agosto de 2024
LEI Nº 871/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 871/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, DA ATIVIDADE: EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.399/2022- POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB)., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Poder Executivo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado, inclusão ao orçamento do exercício de 2024, crédito especial no valor de R$ 202.620,17 (duzentos e dois mil, seiscentos e vinte reais, dezessete centavos), destinados a aplicação dos Recursos da Lei nº 14.399/2022- Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), com à inclusão da do Projeto Atividade 2.107, e elementos de despesas, conforme descrito abaixo:
18 – SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EMPREENDEDORISMO.
1801– SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EMPREENDEDORISMO.
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elementos de Despesa
Valor
13.392.1303.2.107
GESTÃO DOS RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB)
3.3.90.31.00
3.500,00
3.3.90.36.00
5.000,00
3.3.90.39.00
5.000,00
3.3.90.48.00
189.120,17
Fonte de Recurso
171900000000
Transf. Aldir Blanc Cultura L14399/2022
Art. 2º. O Crédito adicional aberto pelo artigo anterior será coberto nos termos previstos no art. 43, da Lei 4.320/64, da seguinte forma:
R$ 202.620,17 - Suplementar por Redução de Verba, discriminado pela funcional programática.
ÓRGÃO................: 08 Sec. Mun. do Trabalho e Assis. Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.: 0801 Fundo Municipal da Assistência Social
08 122 0402 2.047 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Trabalho e Assistência Social
3.3.90.39.00 - Outros serv. de terceiro. pessoa jurídica
Fonte 1500000000
Art. 3º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através de autorização nos termos do art. 9º, da lei nº 848/2023 (Lei Orçamentaria Anual - 2024).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 26 de agosto de 2024.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMETÁRIO – FINANCEIRO
(Lei Complementar n.º 101/2000)
OBJETIVO
O presente relatório de impacto orçamentário-financeiro visa atender ao disposto na Constituição Federal e Lei Complementar nº 101/2000, no que se refere à concessão de benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores propostos se referem a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, é baseada na parceria da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Artigos 15, 16 e 17 da Lei complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 e Constituição da República Federativa do Brasil.
AÇÃO GOVERNAMENTAL
Criação, expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governamento (art. 15, 16 e 17, da LC n.º 101, de 04 de maio de 2000).
X
Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo normativo com execução superior a 02(dois) exercícios (art. 17, da LC n.º 101. De 04 de maio de 2000).
FINALIDADE
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, é baseada na parceria da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura.
JUSTIFICATIVA
Atendimento às disposições e limites constitucionais, assim como aqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A Criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I – estimativa do impacto orçamentário financeiro do exercício em que dava entrar em vigor e nos dois subsequentes; II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual - PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. (Lei Federal 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o , devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
§ 3o Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 4o A comprovação referida no § 2o , apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
§ 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
§ 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
§ 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA (INCREMENTO)
ESPECIFICAÇÃO
VALOR ESTIMADO ANUAL
EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.399/2022- POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB)
202.806,62
TOTAL
202.806,62
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO (Exercício Atual + 02(dois) subsequentes)
MÊS/ANO
2024
2025
2026
TOTAL
202.620,17
202.620,17
202.620,17
FONTE DE RECURSOS
01 – Tesouro Municipal
05 – Transferências e convênios Federais Vinculados
02 – Transferências e convênios estaduais vinculados
06 – Outras Fontes de Recursos
03 – Recursos próprios e Fundos Especiais de Despesa Vinculados
07 – Operação de Crédito
04 – Recursos próprios da Administração Indireta
X
08 – Transferências Aldir Blanc Cultura L14399/2022 Cod.: 171900000000
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PLANO PLURIANUAL
X
ADEQUADA
INADEQUADA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
X
ADEQUADA
INADEQUADA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
X
ADEQUADA
INADEQUADA
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina