Gabinete do Prefeito · 4 de julho de 2017
LEI Nº. 660/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 660/2017
LEI Nº. 660/2017, DE 28 DE JUNHO DE 2017.
Institui, no âmbito do Município de Ibiapina, a Mesa Permanente de Negociações, para atender ao princípio da eficiência previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, a fim de dar tratamento aos conflitos decorrentes dos vínculos funcionais e de trabalho que interfiram na eficácia dos serviços públicos prestados à população e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 66, V da Lei Orgânica do Município, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1ºFica instituído, no âmbito do Município de Ibiapina, a Mesa Permanente de Negociações, para atender ao princípio da eficiência previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, a fim de dar tratamento aos conflitos decorrentes dos vínculos funcionais e de trabalho que interfiram na eficácia dos serviços públicos prestados à população, constituindo tais medidas parte integrante da política de valorização dos servidores públicos municipais.
§ 1ºA Mesa de Negociações de que trata o caput do presente artigo deverá motivar o envolvimento e promover a participação efetiva dos servidores municipais e de sua entidade sindical, em reuniões sistemáticas e regradas nas quais se aplicam e desenvolvem metodologias participativas.
§ 2ºA Mesa de Negociações ora instituída não se constitui em co-gestão administrativa, não repassa responsabilidades administrativas a terceiros, não impõe limitações ao exercício constitucional da atividade sindical e não restringe a autonomia e a legitimidade de interesses dos partícipes.
§ 3ºO conceito de eficiência administrativa ora adotado se relaciona ao conjunto de fatores presentes no processo de realização de serviços, tais como: as condições em que são oferecidos, equipamentos, estruturas, modelos organizacionais, equipes e políticas de pessoal e a sua adequação à satisfação do interesse público, manifestada na garantia da atuação direta na universalização do atendimento dos serviços públicos à população de maneira eficaz e efetiva.
Art. 2ºA Mesa Permanente de Negociação será constituída por duas bancadas, com 06 (seis) integrantes cada, sendo uma da Administração Municipal e outra dos Servidores Públicos Municipais, sendo seus membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, através de Decreto.
§ 1ºA bancada da Administração Municipal na Mesa Permanente de Negociação será constituída da seguinte forma:
I – Representantes do Município de Ibiapina do município de Ibiapina:
a) Secretário Municipal de Saúde ou representante indicado pelo mesmo;
b) O Secretário Municipal de Educação ou representante indicado pelo mesmo;
c) O Secretário Municipal de Administração e Finanças ou representante indicado pelo mesmo;
d) O Procurador do Município ou Assessor Jurídico;
e) Um representante do Hospital Municipal;
f) Um representante dos Diretores Escolares.
II – Suplentes dos Representantes do município de Ibiapina:
III - Representantes dos trabalhadores:
a) Dois representantes da Diretoria Executiva do SINDSEMIB (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ibiapina Ceará);
b) Um representante da Guarda Municipal;
c) Um representante dos Cargos Técnicos Administrativos;
d) Um representante dos Professores (as);
e) Um representante dos Servidores da Saúde.
Art. 3ºConstituem objetivos gerais e específicos da Mesa Permanente de Negociações ora instituída:
I- propor formas, indicar diretrizes, discutir e contribuir para a consecução das finalidades do serviço públicomunicipal, observadosos princípios e garantias constitucionais;
II- contribuir para o desenvolvimento das relações funcionais e de trabalho, proporcionando o tratamento dos conflitos que insurgem em seu curso;
III- promover a valorização, dignificação, motivação e qualificação profissional dos servidores;
IV- contribuir para a melhoria do desempenho profissional dos servidores e para o aperfeiçoamento dos níveis deresolutividadee de produtividade na realização dos serviços públicos municipais;
V- contribuir para o aprimoramento da qualidade e da eficácia dos serviços públicos oferecidos;
VI- contribuir para democratizar procedimentos gerenciais e administrativos, pertinentes à área de recursos humanos, democratizando o processo de tomada de decisões nessa esfera de competência;
VII- regulamentar, democraticamente, a participação organizada dos funcionários no tratamento dos conflitos, por intermédio da atuação direta das entidades representativas dos servidores municipais;
VIII- instituir mecanismos de acompanhamento por parte da sociedade, visando o aperfeiçoamento da qualidade dos serviços prestados.
Art. 4º- A mesa terá caráter proponente e deliberativo. O critério deliberativo na Mesa de Negociação ora instituída considerará o posicionamento da Administração Municipal e o posicionamento da bancada da entidade sindical dos Servidores Públicos Municipais.
§1º. Os conflitos e as demandas decorrentes dos vínculos funcionais e de trabalho, de caráter geral de todos os servidores(as), com as garantias ora estabelecidas serão tratados no âmbito da Mesa de Negociação Coletiva de Trabalho de Ibiapina Ceará.
Art. 5º. As partes assumem o compromisso de buscar soluções negociadas para os assuntos de interesse dos servidores públicos e do município, baseando-se no princípio da boa-fé e atuando sempre com transparência, além de envidar todos os esforços necessários para que os pontos negociados sejam cumpridos.
Art. 6º. A reunião da Mesa de Negociação Coletiva de trabalho de Ibiapina ocorrerá bimestralmente, podendo ocorrer a qualquer momento em caráter excepcional, e somente será instalada se presentes a maioria simples das partes que a compõem e suas deliberações serão tomadas por consenso.
Art. 7º. O processo de negociação na Mesa de Negociação Coletiva de Trabalho de Ibiapina será coordenado por um representante do Gestor Público, preferencialmente um Secretário municipal.
Art. 8º. Para organização e operacionalização da Mesa de Negociação Coletiva de Ibiapina, fica constituída uma Secretaria Executiva, com a finalidade de articular e encaminhar os trabalhos de acordo com a agenda deliberada em plenária da Mesa, sob a responsabilidade de um Secretário(a) Executivo(a).
Paragrafo Único. Compete a Secretaria Executiva da Mesa de Negociação Coletiva de Trabalho de Ibiapina, entre outras atribuições que lhes forem expressamente conferidas:
I. Providenciar as condições necessárias à realização das reuniões da Mesa e ao bom funcionamento do sistema de negociação;
II. Convocar os participantes para as reuniões ordinárias e extraordinárias da Mesa;
III. Definir, após consulta aos partícipes, sempre que possível, o local e o horário das reuniões extraordinárias da Mesa, quando esta estiver impossibilitada de assim decidir;
IV. Receber itens dos membros da mesa, elaborar e encaminhar aos partícipes, antecipadamente, a pauta de cada reunião;
V. Reunir e distribuir material, estudos e pareceres para subsidiar as discussões, quando for o caso;
VI. Secretariar as reuniões;
VII. Elaborar atas de reuniões e repassá-las aos partícipes, cuidando para que sejam assinadas por todos;
VIII. Reunir documentos e manter arquivo público organizado do processo de negociação;
IX. Encaminhar providências para participação em atividades e eventos que vise a melhoria e a qualidade do serviço público programados no âmbito do município de IBIAPINA;
Art. 9º.A Mesa de Negociação observará as seguintes prerrogativas e procedimentos, dentre outros que poderão ser estabelecidos pelas partes:
I- dar tratamento aos conflitos insurgentes, segundo postulados, princípios, procedimentos e regras defuncionamento previstos em seu respectivo Regimento Interno;
II- liberdade de pauta para ambos os partícipes, observados os objetivos específicos e gerais definidos nesta Lei.
III- formalização dos pleitos através de apresentação por escrito das demandas;
IV- obrigatoriedade de exposição de motivos, justificando as demandas;
V- direito a respostas escritas e arrazoadas;
VI- réplicas e tréplicas para as partes;
VII- prazos para os procedimentos;
VIII- acesso a dados, números e informações não confidenciais, pertinentes às demandas a serem negociadas;
IX- solicitação de parecer ou submissão da matéria à mediação da Mesa Permanente;
X- registro das discussões em atas, com aprovação em reuniãosubsequentee formalização dos resultados por intermédio da assinatura de protocolo.
Art. 10º.Todo o apoio administrativo e de pessoal para o regular funcionamento da Mesa Permanente de Negociação correrá por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Administração, desde que haja previsão orçamentária e financeira para tanto.
Art.11ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, aos 28 de junho de 2017.
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito Municipal