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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2018

LEI N 697

GABINETE DO PREFEITO

LEI N 697

Lei nº 697, de 14 de dezembro de 2018.

Altera o Inciso I do Art 5º da Lei 670/2017 de 25 de outubro de 2017 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA DO ESTADO DO CEARÁ, o Sr. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo, a seguinte Lei:

Art. 1º o Inciso I do Art. 5º da Lei 670/2017 de 25 de outubro de 2017, passara a vigorar com a seguinte redação::

“I. Cancelamento de recursos fixados neste Projeto de Lei, até o limite de 80% (Oitenta por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ibiapina - Ce, em 14 de dezembro de 2018.

ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2092, em 17 de dezembro de 2018. Código identificador 0EA242BA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.