Gabinete do Prefeito · 17 de setembro de 2024
DECRETO Nº 045;/2024
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 045;/2024
Dispõe sobre as competências, composição no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN de Ibiapina.
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, em pleno exercício do cargo e, em conformidade com o art. 66, II da Lei Orgânica de Ibiapina.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 862/2024 que criou, no município de Ibiapina, os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar – SISAN;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, para que este inicie suas atividades e entre em pleno funcionamento;
DECRETA:
Art.1°. Fica instituída a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN de Ibiapina, Estado do Ceará, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipais afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes competências:
I – Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do CONSEA de Ibiapina, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
II – Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA de Ibiapina e com os órgãos executores de ações e programas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN);
III – Apresentar relatórios e informações ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA de Ibiapina, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV – Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V – Participar do fórum bipartite, bem como do fórum tripartite, para interlocução e pactuação com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN Estadual) e a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de Gestão do Direito Humano à Alimentação Adequada (PGDHAA) e mecanismos de implementação dos Planos de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI – Solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições.
VII – Assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do CONSEA de Ibiapina pelos órgãos de governo que compõem a CAISAN de Ibiapina apresentando relatórios periódicos;
VIII – Elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonância com a Lei nº 11.346 de 15 de setembro de 2006 e os Decretos nº 6272 e nº 6273, ambos de novembro de 2007 e o Decreto nº 7272 de 25 de agosto de 2010.
Art.2°. A Política de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído intersetorialmente pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN de Ibiapina, com base nas prioridades estabelecidas pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA de Ibiapina, a partir das deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá:
I – Conter análise da situação municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – Se quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;
III – Dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do Art. 22 do Decreto nº 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo CONSEA de Ibiapina e pela Conferência Municipal de SAN;
IV – Explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional;
V – Incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero;
VI – Definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação.
VII – Ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN de Ibiapina, nas propostas do CONSEA de Ibiapina e no monitoramento da sua execução.
Art. 3°. A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável.
Art. 4°. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN de Ibiapina deverá ser integrada pelos mesmos representantes governamentais titulares e suplentes no CONSEA, de que trata o Decreto n° 041/2024, de 29 de agosto de 2024 (Decreto de regulamentação do CONSEA de Ibiapina) e presidida, preferentemente, por titular de pasta com atribuições de articulação e integração.
Art. 5º. A Secretaria-Executiva da Câmara ou instância governamental de gestão intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional deve ser exercida pelo órgão governamental que a preside, sendo seu Secretário-Executivo indicado pelo titular da pasta, e designado por ato do chefe do executivo.
Art. 6°. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN de Ibiapina poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina-CE, em 13 de setembro de 2024.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito do Município de Ibiapina