Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2024
LEI Nº 868/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 868/2024
Altera a Lei Municipal nº 794/2022, que dispõe sobre o SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA – SIM e industrial de produtos de origem animal no município de Ibiapina e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 30, da Lei nº 794/2022, passando a ter a seguinte redação:
Art. 30. Fica autorizada a Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural a firmar convênio, parceria e cooperação técnica com a União, Estados e Municípios, bem como poderá participar de Consórcio Público Intermunicipal para viabilizar a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA, e/ou do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial, Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF/MA, que já tenham serviços semelhantes regulamentados e atuantes, para possibilitar a comercialização dos produtos que trata o artigo 3º, quando produzidos no processo artesanal, ou ainda para permitir a entrada no Município de mercadorias ou produtos originados em outros Municípios, podendo neste caso delegar e receber competências.
§ 1º - O Município de Ibiapina-CE poderá transferir a execução, gestão e operacionalização do Serviço de Inspeção Municipal a um Consórcio Público Intermunicipal ao qual seja ente consorciado.
§ 2º - Quando o Município for ente consorciado com a finalidade de execução, gestão e operacionalização do SIM, o Consórcio Público passa a ter o direito de publicar Instruções Normativas e Resoluções para dirimir dúvidas inerentes ao SIM.
§ 3º - No caso de gestão consorciada, por meio de consórcio público, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em toda a soma do território dos municípios consorciados, se atendidos os critérios e legislações pertinentes.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 21 de junho de 2024.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina