PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA · 8 de julho de 2022
LEI N° 797/2022
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
LEI N° 797/2022
LEI N° 797/2022
Dispõe sobre a criação de GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FAZENDÁRIA e adota outras providências.
Autor: Poder Executivo
Art. 1º Fica criada a GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FAZENDÁRIA – GAF, a ser implementada para os servidores que ocupam o cargo de Fiscal de Tributos, vinculados à Secretaria de Administração e Finanças, integrantes do quadro de servidores efetivos da Prefeitura de Ibiapina.
§ 1º A concessão prevista no caput deste artigo será de 40% (quarenta por cento) calculado no vencimento-base dos servidores beneficiados.
§ 2º A gratificação criada terá caráter indenizatório, em conformidade com a produção da atividade fazendária desenvolvida pelos servidores beneficiados.
§ 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Prefeitura de Ibiapina ou em créditos adicionais, cuja suplementação, se necessária, ocorrerá mediante decreto do Chefe do Poder Executivo de Ibiapina.
§ 4º Demais necessidades para a implementação desta lei serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 04 de julho de 2022.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina