Gabinete do Prefeito · 21 de janeiro de 2025
DECRETO N° 007/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 007/2025
Dispõe sobre a fixação do valor da UFIR para o município de Ibiapina.
O Prefeito do município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, como também as dispostas no art. 9º, § 1º, XV c/c no art. 66, II, ambos da Lei Orgânica de Ibiapina.
Considerando que é competência do Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentar as ações que tratam da expedição de alvarás.
Considerando a publicação pelos órgãos competentes do percentual acumulado do INPC/2024 referente aos últimos 12 (doze) meses, de janeiro/2024 a dezembro/2024, cujo valor acumulado ficou restou fixado em 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete avos por cento).
Considerando que o município de Ibiapina necessita manter a expedição de alvarás e instrumentos correlatos par evitar renúncia de receita e manter a arrecadação.
Decreta
Art. 1°. Fica fixado o valor de R$ 4,55 (quatro reais e cinquenta e cinco centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do município de Ibiapina com efeitos a partir de 15 de janeiro de 2025.
Parágrafo único. A UFIR municipal será corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, aos moldes da Lei Municipal n° 588/2014.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os efeitos do Decreto Municipal n° 001/2025.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 15 de janeiro de 2025.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina