Gabinete do Prefeito · 27 de fevereiro de 2019
LEI 699/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 699/2019
Gabinete do Prefeito
Lei nº 699, de 25 de fevereiro de 2019.
Dispõe sobre o reajuste do piso nacional de vencimentos do magistério da educação básica no município de Ibiapina/CE, nos termos do Art. 5º, da Lei Federal nº 11.738/08, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA DO ESTADO DO CEARÁ, o Sr. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado o vencimento básico dos profissionais do magistério do Município de Ibiapina, conforme piso nacional do salário do magistério, nos termos do reajuste anual pelo Ministério da Educação, para o exercício financeiro de 2019 a base de 4,17% (quatro vírgula dezessete).
Art. 2º O reajuste será aplicado em todas as classes dos níveis de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica, em vigência no Município de Ibiapina.
Art. 3º As despesas decorrentes dos impactos financeiros desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, se necessário, ao orçamento vigente e em execução no exercício financeiro de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ibiapina/CE, em 25 de fevereiro de 2019.
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito Municipal
Lei nº699/2019
Anexo I
Tabela de vencimentos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica
Grupo Ocupacional do Magistério
ref
PEB-I
PEB-II
PEB-III
PEB-IV
PEB-V
20h
40h
20h
40h
20h
40h
20h
40h
20h
40h
1
1.278,87
2.557,74
1.509,07
3.018,14
1.780,70
3.561,40
2.101,22
4.202,44
2.479,44
4.958,88
2
1.317,24
2.634,48
1.554,34
3.108,68
1.834,12
3.668,24
2.164,26
4.328,52
2.553,83
5.107,66
3
1.356,75
2.713,50
1.600,97
3.201,94
1.889,14
3.778,28
2.229,19
4.458,38
2.630,44
5.260,88
4
1.397,46
2.794,92
1.649,00
3.298,00
1.945,82
3.891,64
2.296,06
4.592,12
2.709,36
5.418,72
5
1.439,38
2.878,76
1.698,47
3.396,94
2.004,19
4.008,38
2.364,95
4.729,90
2.790,64
5.581,28
6
1.482,56
2.965,12
1.749,42
3.498,84
2.064,32
4.128,64
2.435,89
4.871,78
2.874,36
5.748,72
7
1.527,04
3.054,08
1.801,90
3.603,80
2.126,25
4.252,50
2.508,97
5.017,94
2.960,59
5.921,18
8
1.572,85
3.145,70
1.855,96
3.711,92
2.190,03
4.380,06
2.584,24
5.168,48
3.049,40
6.098,80
9
1.620,03
3.240,06
1.911,64
3.823,28
2.255,74
4.511,48
2.661,77
5.323,54
3.140,89
6.281,78
10
1.668,64
3.337,28
1.968,99
3.937,98
2.323,41
4.646,82
2.741,62
5.483,24
3.235,11
6.470,22
11
1.718,69
3.437,38
2.028,06
4.056,12
2.393,11
4.786,22
2.823,87
5.647,74
3.332,17
6.664,34
12
1.770,26
3.540,52
2.088,90
4.177,80
2.464,90
4.929,80
2.908,59
5.817,18
3.432,13
6.864,26
13
1.823,36
3.646,72
2.151,57
4.303,14
2.538,85
5.077,70
2.995,84
5.991,68
3.535,10
7.070,20
14
1.878,06
3.756,12
2.216,12
4.432,24
2.615,02
5.230,04
3.085,72
6.171,44
3.641,15
7.282,30
15
1.934,40
3.868,80
2.282,60
4.565,20
2.693,47
5.386,94
3.178,29
6.356,58
3.750,38
7.500,76
16
1.992,43
3.984,86
2.351,08
4.702,16
2.774,27
5.548,54
3.273,64
6.547,28
3.862,90
7.725,80
Prefeitura Municipal de Ibiapina/CE, em 25 de fevereiro de 2019.
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito Municipal