Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2025
LEI N° 918/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 918/2025
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública de associação de moradores e adota outras providências.
Autor: Poder Legislativo.
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES (AS) FAMILIARES DO SÍTIO BAIXÃO E ADJACÊNCIAS DE IBIAPINA – CEARÁ, inscrita no CNPJ nº 47.768.013.0001-79, conforme comprovante em anexo.
Art. 2º. Fica autorizada a celebração de convênio entre a associação descrita no caput do artigo anterior com o município de Ibiapina e demais entidades públicas de âmbito municipal, estadual e federal.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão às expensas de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Ibiapina.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 10 de dezembro de 2025.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina