Gabinete do Prefeito · 28 de dezembro de 2017
LEI 676
GABINETE DO PREFEITO
LEI 676
LEI Nº 676/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Altera dispositivos da Lei Nº 260/2002, de 31/12/2002, revoga a Lei Nº 582/2014 de 27/06/2014 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, do Estado do Ceará, Sr. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei nº 260/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - A Contribuição de Iluminação Pública será cobrada mensalmente e Terá como base de cálculo a tarifa de iluminação pública vigente, as faixas de consumo mensal de energia elétrica do contribuinte e a classe deste em residencial ou não residencial, com as alíquotas indicadas na Tabela I desta lei, juntamente com a fatura de consumo de energia elétrica.
Parágrafo Único – Por módulo da tarifa de iluminação, entenda-se o preço de 1.000(mil) Kw/h vigente para iluminação pública”
Art. 2º - O artigo 6º da mencionada lei passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - São isentos da Contribuição de Iluminação Pública:
I – Os usuários de unidades imobiliárias que:
a) Forem mantidas atividades consideradas rurais;
II – A União, o Estado e o Município, bem como as respectivas autarquias;
III – Os templos de qualquer culto;
Art. 3º - O artigo 7º da citada lei vigorará com a seguinte redação:
“Art. 7º - Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
Parágrafo Único – Para o Fundo poderá ser destinado todos os recursos arrecadados com a CIP, para custear os serviços de iluminação pública, após o desconto dos valores referentes ao consumo de energia elétrica de iluminação pública do Município e referente ao serviço de processamento, cobrança e arrecadação da contribuição e iluminação pública – CIP, através do depósito em conta especial do Banco do Brasil. ”
Art. 4º - O artigo 9º da Lei nº 260/2002 de 31/12/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9° - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a firmar convênio com a Enel Distribuição do Ceará, visando dar cumprimento a esta lei. ”
Art. 5º - Os demais dispositivos da Lei nº 260/2002 de 31/12/2002 permanecem inalterados.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fica revogada a Lei Nº 582/2014 de 27 de junho de 2017.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, aos 18 de dezembro de 2017.
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito Municipal de Ibiapina
TABELA I
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Tarifa de Iluminação Pública B4a R$ 408,88
CLASSE RESIDENCIAL
FAIXA DE CONSUMO
PERCENTUAL DA CIP ( % )
0 A 30 KWH
0,00
31 A 50 KWH
0,00
51 A 75 KWH
2,00
76 A 100 KWH
3,00
101 A 125 KWH
4,00
126 A 150 KWH
5,00
151 A 175 KWH
6,00
176 A 200 KWH
7,00
201 A 250 KWH
8,00
251 A 300 KWH
10,00
301 A 400 KWH
12,00
401 A 500 KWH
16,00
ACIMA DE 501 KWH
20,00
CLASSE NÃO – RESIDENCIAL
FAIXA DE CONSUMO
PERCENTUAL DA CIP ( % )
0 A 30 KWH
1,00
31 A 50 KWH
1,30
51 A 100 KWH
2,00
101 A 150 KWH
4,00
151 A 200 KWH
6,00
201 A 250 KWH
8,00
FAIXA DE CONSUMO
PERCENTUAL DA CIP ( % )
251 A 300 KWH
10,00
301 A 400 KWH
12,00
401 A 500 KWH
16,00
501 A 750 KWH
20,00
751 A 1000 KWH
30,00
1001 A 1500 KWH
40,00
1501 A 2000 KWH
50,00
ACIMA DE 2000 KWH
55,00
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, aos 18 de dezembro de 2017.
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito Municipal de Ibiapina