Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2013
LEI Nº 566/2013- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 566/2013- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014
LEI N.º 566/2013, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ibiapina, nos termos do art. 66, inc. II, faço saber que a Câmara Municipal de Ibiapina, aprovou, e, sancionou a seguinte Lei:
Titulo I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ibiapina para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos e órgãos da administração direta.
Titulo II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capitulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção I
Da Receita Total
Art. 2º. O orçamento fiscal e da Seguridade Social do Município de Ibiapina, em Obediência ao Princípio do Equilíbrio das Contas Públicas de que trata o art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 101/200, de 04 de maio de 2000, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas, acrescida da reserva de contingência.
Art. 3º. A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital, conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 51.303.211,59 (cinqüenta e um milhões, trezentos e três mil, duzentos e onze reais e cinqüenta e nove centavos), discriminados por categoria econômica, conforme especificações e desdobramento constante do ANEXO I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único. Durante a execução orçamentária do exercício de 2014, a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la a sua efetiva realização.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 51.303.211,59 (cinqüenta e um milhões, trezentos e três mil, duzentos e onze reais e cinqüenta e nove centavos), e é desdobrada nos seguintes agregados:
I – R$ 32.681.211,59 do Orçamento Fiscal e;
II – R$ 18.622.000,00 do Orçamento da Seguridade Social.
Seção II
Do Desdobramento, da Natureza da Despesa e da Distribuição por Órgão
Art. 5º. A discriminação da despesa constante dos anexos desta Lei, Quanto à sua natureza, far-se-à por categoria econômica até o grupo de natureza da despesa, de acordo com o art. 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001.
Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, apresentada por órgãos, o desdobramento constante no ANEXO II que é parte integrante desta Lei.
Capítulo III
DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 7º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiências de dotações orçamentárias consignadas nos projetos e atividades, utilizando como fonte de recursos as disposições contidas nos incisos I, II e III do Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único: O percentual dos créditos adicionais Suplementares tratados no caput do artigo não será onerado quando relacionadas aos grupos de despesas: pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, precatórios judiciais, bem como amortização da dívida contratual, ou quando a fonte de recursos para fazer face a abertura de créditos adicionais suplementares ocorrer por conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, ou pelo excesso de arrecadação verificado, considerando ainda a tendência do exercício, ou quando as suplementações orçamentárias ocorrerem nas funções SAÚDE (10); EDUCAÇÃO (12), dede que a fonte de recurso seja a anulação parcial de dotações das referidas funções.
Art. 8º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a:
I – Utilizar a reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais; até o limite do valor previsto no orçamento para a Reserva de Contingência;
II – criar, alterar ou extinguir os códigos da Destinação de Recursos, compostos de: Identificador de Uso – IDUSO, Grupo de Fontes e Recursos – GRUPO e Especificações das Fontes, respeitando a padronização das fontes definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN;
III – Suplementar as dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos.
Parágrafo Único. Observados os limites a que se referem os incisos de I a III, fica o Poder Executivo autorizado a alocar recursos em grupos de despesas não dotados inicialmente no âmbito dos projetos e atividades, com a finalidade de garantir a execução da programação aprovada nesta Lei.
Titulo III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. A Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por elemento de despesa, das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos gastos.
Art. 10. Durante a execução orçamentária, a Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior observado a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, ou através de créditos adicionais.
Art. 11. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, a Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme o art. 8º. Da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 12. A Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiapina – CE, em 20 de novembro de 2013.
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipal
TABELAS EXPLICATIVAS
Anexo I
Previsão de Receita Orçamentária
RECEITAS CORRENTES
47.727.662,25
Receita Tributária
1.135.805,00
Receita de Contribuição
150.000,00
Receita Patrimonial
425.645,00
Receita de Serviços
38.500,00
Transferências Correntes
45.834.712,25
Outras Receitas Correntes
143.000,00
(-) Dedução da Receita para Formação do FUNDEB
4.303.624,45
(=) Receita Corrente Liquida
43.424.037,80
RECEITAS DE CAPITAL
7.879.173,79
Operação de Crédito
220.000,00
Alienação de Bens
33.000,00
Transferências de Capital
7.626.173,79
Outras Receitas de Capital
0,00
Total da Seguridade
18.622.000,00
Total Fiscal
32.681.211,59
TOTAL GERAL
51.303.211,59
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipal
LEI Nº 566/2013, 20 DE NOVEMBRO DE 2013
Anexo II
FIXAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Câmara Municipal de Ibiapina
1.389.811,59
Gabinete da Prefeita
1.275.000,00
Gabinete do Vice-Prefeito
78.100,00
Gabinete Integrado de Segurança Pública e Cidadania
105.400,00
Procuradoria Geral do Município
234.000,00
Secretaria de Administração e Finanças
2.992.000,00
Fundo Municipal de Educação – FME
2.200.500,00
FUNDEB – IBIAPINA
12.576.000,00
Fundo Municipal de Saúde – FMS
15.311.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
3.137.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA
174.000,00
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS
97.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
30.000,00
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos
8.318.000,00
Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural
832.000,00
Secretaria Municipal de Turismo Comércio e Indústria
429.000,00
Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Juventude
1.558.400,00
Coordenadoria de Defesa Civil e Meio Ambiente
216.000,00
Reserva de Contingência
350.000,00
Total da Seguridade
18.622.000,00
Total Fiscal
32.681.211,59
TOTAL GERAL
51.303.211.59
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipal
Anexo III
Projeções de Receitas e Despesas
RECEITA ORÇAMENTÁRIA ARRECADADA NO EXERCÍCIO DE 2010
31.108.913,58
RECEITA ORÇAMENTÁRIA ARRECADADA NO EXERCÍCIO DE 2011
35.892.392,64
RECEITA ORÇAMENTÁRIA ARRECADADA NO EXERCÍCIO DE 2012
35.461.237,98
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2013
49.438.900,00
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2014
51.303.211,59
DESPESA REALIZADA NO EXERCÍCIO DE 2012
36.579.720,27
DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2013
49.438.900,00
DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2014
51.303.211,59
A Projeção das receitas de capital, oriundas principalmente de transferências de convênios da União e do Estado, as transferências de recursos do FUNDEB e as transferências do SUS, constituíram no maior incremento da previsão da receita para o exercício de 2014.
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipal