Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2024
DECRETO Nº 056/2024
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 056/2024
Regulamenta o recesso funcional das repartições públicas no município de Ibiapina – Ceará, no período de 30 e 31 de dezembro de 2024 a 01 de janeiro de 2025 e adota outras providências.
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, em pleno exercício do cargo e, em conformidade com o art. 66, II da Lei Orgânica de Ibiapina.
CONSIDERANDO a necessidade de organizar as atividades administrativas da Prefeitura de Ibiapina e demais unidades administrativas para o recesso de fim de ano;
CONSIDERANDO que o município é competente para a definição de horários e atribuições de suas unidades administrativas com vistas a melhor fornecer o serviço, como também promover a organização para o ano de 2025;
CONSIDERANDO as festividades natalícias e de final de ano;
CONSIDERANDO a necessidade de paralisação dos serviços públicos não essenciais nestes dias comemorativos.
RESOLVE:
Art. 1°. Fica decretado RECESSO nas repartições públicas municipais, cujos serviços não sejam considerados essenciais, no período compreendido entre os dias 30 e 31 de dezembro de 2024 e 01 de janeiro de 2025.
§1º. As definições impostas por este decreto não interferem no funcionamento dos serviços essenciais, tais como: atendimento hospitalar, coleta de lixo, segurança pública etc., os quais permanecerão com a programação que melhor atenda à população ibiapinense e ao interesse público.
§2º. Com relação aos serviços considerados essenciais, cada unidade administrativa, ou seja, cada secretaria definirá cronograma de trabalho com cumprimento obrigatório pelo respectivo setor.
§3º. As dúvidas sobre a aplicação deste decreto serão dirimidas pelo gestor de cada unidade administrativa, o qual analisará quaisquer adequações em conformidade com a realidade de cada setor.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 20 de dezembro de 2024.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina