Gabinete do Prefeito · 7 de junho de 2017
LEI N 654/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 654/2017
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 654/2017 DE 27 DE MARÇO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO NACIONAL DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE IBIAPINA/CE, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º. Fica reajustado o vencimento básico dos profissionais do Magistério do Município de Ibiapina, conforme piso nacional do salário do magistério, nos termos do reajuste anual pelo Ministério da Educação, para o exercício financeiro de 2017 a base de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro).
Art. 2º. O reajuste será aplicado em todas as classes dos níveis do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica, em vigência no Município de Ibiapina.
Art. 3º. As despesas decorrentes dos impactos financeiros desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, se necessário, ao orçamento vigente e em execução no exercício financeiro de 2017.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos até 01 de janeiro de 2017.
Ibiapina-CE, 27 de março de 2017.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
GABINETE DO PREFEITO
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito Municipal
LEI Nº 654/2017 DE 27 DE MARÇO DE 2017
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
Referências
CLASSE: PEB I
CLASSE: PEB II
CLASSE: PEB III
CLASSE: PEB IV
CLASSE: PEB V
20 H
40 H
20 H
40 H
20 H
40 H
20 H
40 H
20 H
40 H
1
1.149,71
2.299,43
1.356,66
2.713,32
1.600,86
3.201,72
1.889,02
3.778,03
2.229,04
4.458,08
2
1.184,21
2.368,41
1.397,36
2.794,72
1.648,89
3.297,77
1.945,69
3.891,37
2.295,91
4.591,82
3
1.219,73
2.439,46
1.439,28
2.878,57
1.698,35
3.396,71
2.004,06
4.008,11
2.364,79
4.729,58
4
1.256,32
2.512,65
1.482,46
2.964,92
1.749,30
3.498,61
2.064,18
4.128,36
2.435,73
4.871,46
5
1.294,01
2.588,03
1.526,94
3.053,87
1.801,78
3.603,57
2.126,10
4.252,21
2.508,80
5.017,61
6
1.332,83
2.665,67
1.572,74
3.145,49
1.855,84
3.711,67
2.189,89
4.379,78
2.584,07
5.168,13
7
1.372,82
2.745,64
1.619,93
3.239,85
1.911,51
3.823,02
2.255,58
4.511,17
2.661,59
5.323,18
8
1.414,00
2.828,01
1.668,52
3.337,05
1.968,86
3.937,71
2.323,25
4.646,50
2.741,44
5.482,87
9
1.456,42
2.912,85
1.718,58
3.437,16
2.027,92
4.055,85
2.392,95
4.785,90
2.823,68
5.647,36
10
1.500,12
3.000,23
1.770,14
3.540,27
2.088,76
4.177,52
2.464,74
4.929,48
2.908,39
5.816,78
11
1.545,12
3.090,24
1.823,24
3.646,48
2.151,42
4.302,85
2.538,68
5.077,36
2.995,64
5.991,28
12
1.591,47
3.182,95
1.877,94
3.755,88
2.215,97
4.431,93
2.614,84
5.229,68
3.085,51
6.171,02
13
1.639,22
3.278,43
1.934,28
3.868,55
2.282,45
4.564,89
2.693,29
5.386,57
3.178,08
6.356,15
14
1.688,39
3.376,79
1.992,30
3.984,61
2.350,92
4.701,84
2.774,08
5.548,17
3.273,42
6.546,84
15
1.739,04
3.478,09
2.052,07
4.104,15
2.421,45
4.842,89
2.857,31
5.714,61
3.371,62
6.743,24
16
1.791,22
3.582,43
2.113,64
4.227,27
2.494,09
4.988,18
2.943,03
5.886,05
3.472,77
6.945,54