Ibaretama · 17 de dezembro de 2025
DECRETO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
DECRETO MUNICIPAL
DECRETO N° 0034/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 317/2025, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE ESCOLAS SAUDÁVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO FEDERAL Nº 11.821/2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 317/2025, que institui a Nova Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Ibaretama e integra o Município ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.821, de 12 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar;
CONSIDERANDO que a escola é espaço estratégico para a promoção da saúde, da educação alimentar e nutricional e da formação de hábitos saudáveis desde a infância;
CONSIDERANDO a necessidade de atuação intersetorial e integrada entre as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, agricultura e segurança alimentar;
DECRETA:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 317/2025 no que se refere à promoção de Escolas Saudáveis no âmbito do Município de Ibaretama/CE, estabelecendo diretrizes, objetivos, princípios e mecanismos de execução, em conformidade com o Decreto Federal nº 11.821/2023.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se Escola Saudável aquela que promove, de forma contínua e integrada:
I – a alimentação adequada e saudável;
II – a educação alimentar e nutricional;
III – ambientes escolares promotores da saúde;
IV – a prevenção da insegurança alimentar, do sobrepeso, da obesidade e de doenças relacionadas à má alimentação.
CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º A Política Municipal de Escolas Saudáveis reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – o Direito Humano à Alimentação Adequada;
II – a proteção integral de crianças e adolescentes;
III – a intersetorialidade das políticas públicas;
IV – o respeito à cultura alimentar local e regional;
V – a sustentabilidade ambiental, social e econômica;
VI – a participação da comunidade escolar.
Art. 4º São diretrizes da Política Municipal de Escolas Saudáveis:
I – a oferta regular de alimentação adequada e saudável nas unidades escolares;
II – a priorização da aquisição de alimentos da agricultura familiar local, nos termos da legislação vigente;
III – a restrição progressiva da oferta de alimentos ultraprocessados no ambiente escolar;
IV – o estímulo ao consumo de alimentos in natura e minimamente processados;
V – a integração da educação alimentar e nutricional ao projeto pedagógico das escolas;
VI – a promoção de ações permanentes de formação de profissionais da educação e da saúde.
CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS E DA EXECUÇÃO INTEGRADA
Art. 5º A execução da Política Municipal de Escolas Saudáveis dar-se-á de forma integrada, cabendo:
I – à Secretaria Municipal de Educação:
a) implementar ações de educação alimentar e nutricional nas escolas;
b) adequar os projetos pedagógicos às diretrizes deste Decreto;
c) garantir ambientes escolares promotores da saúde.
II – à Secretaria Municipal de Saúde:
a) apoiar tecnicamente as ações de promoção da alimentação saudável;
b) desenvolver ações de vigilância alimentar e nutricional no ambiente escolar;
c) articular ações de prevenção de agravos relacionados à alimentação inadequada.
III – à Secretaria Municipal de Assistência Social:
a) identificar e acompanhar estudantes em situação de vulnerabilidade alimentar;
b) articular políticas de proteção social no âmbito da segurança alimentar.
IV – à Secretaria Municipal de Agricultura ou órgão equivalente:
a) fomentar a agricultura familiar local para abastecimento da alimentação escolar;
b) apoiar práticas sustentáveis de produção de alimentos.
Art. 6º A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal atuará como instância de articulação, monitoramento e avaliação das ações previstas neste Decreto.
CAPÍTULO IV DO AMBIENTE ALIMENTAR ESCOLAR
Art. 7º Fica vedada, nas unidades escolares da rede pública municipal, a comercialização e a oferta de alimentos e bebidas ultraprocessados, conforme critérios técnicos definidos pelos órgãos competentes.
Art. 8º As cantinas escolares, quando existentes, deverão adequar-se às diretrizes deste Decreto, priorizando alimentos saudáveis e respeitando normas sanitárias e nutricionais.
Art. 9º O Município incentivará a implantação de hortas escolares pedagógicas, como instrumento de educação alimentar, nutricional e ambiental.
CAPÍTULO V DO MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
Art. 10. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Escolas Saudáveis serão realizados de forma contínua, com apoio do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA.
Art. 11. Os resultados das ações deverão ser periodicamente divulgados, assegurando transparência e controle social.
CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela CAISAN Municipal, observada a legislação aplicável.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE, 16 de dezembro de 2025.
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama