Ibaretama · 3 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 303/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
EMENTA: Cria no calendário oficial do Município de Ibaretama o Dia da Farinhada e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Ibaretama, Estado do Ceará, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaretama aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o dia 20 de agosto como o dia municipal da Farinhada do município de Ibaretama/CE.
Parágrafo Único: Farinhada é toda atividade desenvolvida na “Casa de Farinha”, com uso da Raiz da Mandioca, na fabricação de Farinha e Polvilho, e de produtos derivados destes.
Art. 2° - O dia da Farinhada será inserido e integrará o calendário oficial de eventos do município de Ibaretama/CE.
Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo, na referida data comemorativa, realizar ou firmar parcerias para promover ações voltadas para a valorização da atividade e conscientização de sua importância econômica e cultural para o município.
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama– CE., em 23 de dezembro de 2024.
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama